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Brasil

OAB recorre ao Supremo contra PEC dos Precatórios

15 Dez 2009 - 10h43Por Folha Online

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai recorrer nesta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios --títulos da dívida pública.

O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.

A proposta foi aprovada na semana retrasada pelo Senado. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário.

"Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada; ela transforma a sentença judicial em mercadoria podre", disse o presidente da OAB.

Para ele, as inconstitucionalidades da emenda são gritantes e ela haverá de ser barrada pelo STF.

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