Há exatos 11 anos, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) era aprovada no Brasil. A medida caracterizava a assistência social efetivamente como política pública. O Ministério do Desenvolvimento Social lançou nesta terça-feira (7) a nova política para o setor na tentativa de desburocratizar e organizar o sistema em todo o país.
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, a secretária-executiva interina do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, explica os objetivos do governo com o programa. "A exemplo do que o Sistema Único de Saúde (SUS) fez, nós vamos organizar em todo o território nacional, nos 5.562 municípios do país onde temos ações de assistência social financiadas ou não pelo governo federal. Vamos organizar essa rede sócio-assistencial para que haja integração, definição de um fluxo de atendimento", diz.
Márcia Lopes, 46 anos, é assistente social, especialista na área da criança e adolescente e mestre em Políticas Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. É docente do curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina há 22 anos, onde realizou inúmeras atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Integrou o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) por duas gestões, sendo vice-presidente em uma delas. Entre 1993 e 1996 assumiu a secretaria de Ação Social do município de Londrina (PR) e foi presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, o primeiro implantado no Paraná. Márcia Lopes atualmente é vereadora licenciada de Londrina.
Agência Brasil: Quais são os objetivos e ações da nova política de assistência social?
Márcia Lopes: No dia 7 de dezembro comemora-se o 11º aniversário da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Nessa mesma data em 1993 foi aprovada uma lei federal que coloca a assistência social no patamar de política pública inserida no tripé da seguridade social: saúde, previdência e assistência social.
Então, nós temos que reafirmar isso sempre, não essa concepção conservadora da assistência social como assistencialismo, como clientelismo, como troca de favor, mas, de fato, de uma política pública inserida num sistema de proteção social.
Assim como as pessoas usam o serviço público da educação, da saúde, do esporte e de outras políticas a vida toda, também têm o direito a ter acesso a atividades, ações, a esse sistema de proteção social na área, seja para o idoso, seja para a pessoa com deficiência, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos.
Por isso o ministério, junto com o Conselho Nacional de Assistência Social, aprovou o novo texto da Política Nacional de Assistência Social em setembro. Agora, coincidindo inclusive com uma reunião do conselho, o ministério, e particularmente a Secretaria Nacional de Assistência Social, comemora esses 11 anos com o lançamento dessa política.
ABr: Quais são as principais mudanças que vão ocorrer na área a partir do lançamento da Política Nacional de Assistência Social?
Márcia Lopes: Historicamente, a assistência social teve um crescimento desordenado. Tanto a sociedade civil como o Estado, os governos federal, estaduais e municipais, foram implantando ações de assistência social que não tinham uma unidade, não se constituíam como política pública permanente, de qualidade. Nós ainda não conseguimos, agora estamos começando a fazer isso, a de fato identificar qual é a rede governamental e não-governamental de assistência social no Brasil. Isso não está regulamentado no território nacional.
Então, a exemplo do que o Sistema Único de Saúde fez, nós vamos organizar em todo o território nacional, nos 5.562 municípios do país onde temos ações de assistência social, financiadas ou não pelo governo federal. Vamos organizar essa rede sócio-assistencial para que haja integração, definição de um fluxo de atendimento. Por exemplo, nós estamos implantando as casas de família como uma unidade de referência no território, de acordo com o número de população, com o número de famílias.
Se for um município de pequeno porte, ele terá um centro de referência, ou casa de família, que será o equipamento estatal público de porta de entrada das pessoas que precisam, que necessitam e que têm direito aos serviços de assistência social. E ali as pessoas, as famílias, serão recebidas e orientadas, serão desenvolvidas atividades de apoio familiar, também articuladas com a rede não-governamental.
Nós estamos, por exemplo, também já estabelecendo a transferência de recursos fundo a fundo, a partir de janeiro, num sistema on-line de rede, para que a gente não precise mais receber aqui os 40 mil, 50 mil processos. Porque para cada iniciativa, cada processo, cada ação do município tinha que vir toda a papelada para o ministério, passar por um trâmite, às vezes de 18 etapas, para então o município receber os recursos. Nós queremos desburocratizar, esse também é o objetivo do Sistema Único de Assistência Social.
Estamos organizando as ações em dois níveis: proteção social básica e proteção social especial. A primeira envolve tudo que for prevenção, acolhida, encaminhamento, orientação às famílias, de acordo com as suas necessidades, seja para criança e adolescente, para o jovem, o idoso, portador de deficiência, o indígena, as mulheres. Na proteção social especial, tudo que for população de risco e vulnerabilizada: população de rua, trabalhadores dos lixões, meninos de rua, trabalho infantil, crianças e adolescentes em situação de exploração sexual. E vamos articular isso com os programas do próprio ministério, como é o caso do Bolsa Família, como é o caso das famílias atendidas na política de segurança alimentar, sejam as hortas comunitárias ou os restaurantes populares.
Então, há uma identidade nisso para que tenhamos de fato um sistema organizado, com padrão. Nós estamos calculando o piso de atenção para cada ação da assistência social. Toda rede que nós financiamos hoje, as escolas especiais, as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a Pestalozzi, os abrigos de crianças e adolescentes, de idosos, como asilos e centros de convivência, os centros de profissionalização, os inúmeros grupos de geração de renda, seja no artesanato ou em outra ação, essa grande rede está sendo chamada para que tenhamos essa identificação. Nós estamos fazendo uma pesquisa que caracterize qual é essa rede, onde está, como funciona, a quem atende, que nível de defasagem e demanda existe da própria realidade.
A assistência social no Brasil sempre foi muito desorganizada. Fez quem quis, quem teve vontade, quem tinha compromisso. Hoje não. A Constituição e a LOAS dizem que a assistência social é um direito das pessoas e um direito do Estado. Então, temos que assumir isso, não podemos mais improvisar.
Temos que ter um planejamento, metas claras, o financiamento organizado, uma política de capacitação permanente dos profissionais, a sociedade civil envolvida nesse processo respeitada no trabalho que elas realizam nos municípios e essa pactuação. Não é só o financiamento do governo federal, mas a responsabilidade dos governos estaduais e municipais no financiamento dessa política.
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