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Brasil

Nova lei institui assistência a produtores rurais

11 Jan 2010 - 07h28Por Assessoria de Imprensa do MDA

 
Nesta segunda-feira (11/1), será sancionada a Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), define os princípios e os objetivos dos serviços de Ater e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

A política nacional criada permitirá a contratação de serviços de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação dos serviços.

O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirma que o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária será fomentado sem interrupções.

A Lei de Ater, como já é conhecida, substitui os atuais convênios firmados para prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por contratos com chamadas públicas.

Será possível a contratação com critérios exclusivamente técnicos e a participação dos estados no credenciamento prévio das instituições que irão atender os agricultores, de acordo com o governo. Com a regulamentação da lei, serão iniciadas as primeiras chamadas públicas para atendimento dos agricultores no primeiro trimestre de 2010.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai implementar o Pronater em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável (CEDS), responsáveis pelo credenciamento das instituições encarregadas de executar a Ater.

Para se cadastrar, a instituição deverá atuar no estado em que pedir o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho.

Deverá, ainda, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.

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