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Brasil

Murilo diz que "MP Meirelles" é casuísmo

1 Dez 2004 - 13h10
O deputado federal Murilo Zauith (PFL/MS) classificou de casuísmo a aprovação, na madrugada de hoje, da Medida Provisória 207/04, que concede status de Ministro de Estado ao presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Meirelles está respondendo ações em primeira instância por supostas remessas ilegais de dinheiro ao exterior e irregularidades eleitorais.

"O Banco Central já teve vários presidentes e nunca se cogitou discutir emenda constitucional no teor desta medida provisória. No entanto, foi aprovada a proteção de um cidadão que está sob investigação e que presta serviço público ao país", contestou Murilo. Ele destacou em seguida que a MP somente foi aprovado por que o governo usou o rolo compressor para garantir a blindagem para Meirelles. A matéria teve 254 votos a favor e 146 contrários.

Depois de ressaltar a flagrante inconstitucionalidade da MP, apontada inclusive pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, Murilo lembrou que com a aprovação da medida provisória, ela passa a vigorar de imediato e suspende a investigação do Ministério Público sobre as acusações de atos de improbidade praticados por Meirelles, como a sonegação de informações à Receita Federal.

"Na verdade, a MP tem como objetivo exclusivo acobertar as irregularidades cometidas por Meirelles e impedir o prosseguimento de ações no campo jurídico contra o presidente do BC", afirmou o deputado.

O parlamentar pefelista também criticou a decisão do governo de desprezar a proposta da oposição de instalar uma comissão especial para examinar a questão. Ele observou que o foro privilegiado por prerrogativa de função é exceção e não um regra nos países democráticos. " O ex-presidente Bill Clinton, no exercício da presidência da República dos Estados Unidos da América, foi a seu estado de origem responder a um processo por assédio sexual", exemplificou Murilo.

 

 

Fátima News

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