Uma dívida no valor de R$ 6.5 bilhões. Esse é o montante que o Estado de Mato Grosso do Sul deve a União desde a criação em 1977. Só no ano passado, o valor aumentou em quase R$ 600 milhões.
Agora, tramita na Câmara Federal em Brasília um projeto de Lei para legalizar a negociação de dívidas dos estados e municípios brasileiros. Uma prática hoje proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o texto do projeto, poderão ser revistos os juros e correções montarias dos contratos de refinanciamento e os limites de comprometimento da receita líquida real.
A diminuição desse percentual é uma das alternativas para Mato Grosso do Sul, segundo o deputado estadual Paulo Duarte (PT).
Ele que também é economista, foi um dos opositores do empréstimo por parte do governo estadual em 2010. “Pagamos um percentual de 15% da nossa arrecadação. Esse valor foi fixado em 1997, quando na época do governo Fernando Henrique Cardoso, houve uma espécie de ‘punição’ com os estados que deviam muito e arrecadavam pouco”, explica.
Porém, segundo o deputado a arrecadação foi crescendo e ainda assim o percentual continuou o mesmo. “Temos uma amortização anual de cerca de R$ 400 milhões e ainda assim a dívida não pára de crescer. O ideal seria baixar esse percentual, já que a dívida já foi renegociada uma vez”, aponta ele.
De acordo com os cálculos do parlamentar, para pagar a dívida de Mato Grosso do Sul com a União seria necessário 18 meses de arrecadação do estadual.
Atualmente, a Lei 10.028/00, que estabelece as penas para infração da LRF, estabelece que o refinanciamento das dívidas dos entes federados é punida com detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.
O projeto
Assinado pelos deputados Virgilio Guimarães (PT-MG) e Pedro Novais (PMDB-MA), que foram os relatores da CPI da Dívida Pública.
No PLC 601/10 os deputados justificam que os parâmetros usados para corrigir o saldo devedor, como o IGP-DI, são da década de 1990 e não se justificam mais. Para eles, as condições atuais da economia permitem uma revisão das dívidas, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. De acordo com a Agência Câmara, os passivos estaduais e municipais já foram renegociadas com base na Lei 9.496/97, que foi o caso de Mato Grosso do Sul, e na Medida Provisória 2.185/01.
O ajuste fiscal foi promovido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
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