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Brasil

MPF/MS: Pantanal tem 1ª unidade de conservação sustentável

19 Out 2010 - 08h10Por Assessoria

Atuação conjunta do MPF com órgãos da administração federal e municipal resultaram na criação da APA Baía Negra, com quase seis mil hectares. Unidade de Conservação foi aprovada por unanimidade em audiência pública. Mato Grosso do Sul agora conta com uma Unidade de Conservação inédita. Decreto da prefeitura de Ladário, publicado no último dia 7, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía Negra, a primeira reserva de uso sustentável no Pantanal, que agrega preservação ambiental e sobrevivência das populações tradicionais.  

A área, localizada na Estrada Codrasa, às margens do rio Paraguai, foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Desde abril de 2009, ações do MPF buscam a regularização do local e a recuperação das áreas afetadas pela construção ilegal de casas e pousadas turísticas.  

“A APA da Baía Negra é uma conquista do homem do Pantanal. Corrigindo erros do passado, alcançou-se um paradigma novo de preservação ambiental, que inclui a sobrevivência dos homens e mulheres que dependem dos recursos naturais do Pantanal. Com a criação da APA da Baía Negra, os poderes públicos firmaram um compromisso de desenvolvimento sustentável do qual não mais poderão se afastar”, afirma o procurador da República em Corumbá, Wilson Rocha Assis.  

Tesouro ambiental  

A Unidade de Conservação criada em Ladário possui quase 6 mil hectares de extensão e uma vasta riqueza ecológica, arqueológica e paisagística. Com a criação da APA, busca-se ordenar a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais, reconhecendo e assegurando a dignidade das populações tradicionais e viabilizando atividades sustentáveis como o ecoturismo, capazes de incrementar a geração de riqueza e renda para a sociedade em geral.  

A partir da implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental, a região será dividida em zonas com delimitação das atividades permitidas, restringidas e proibidas em cada uma delas. Também serão utilizados instrumentos legais e incentivos financeiros e governamentais para assegurar a proteção e o uso racional do meio ambiente. A APA Baía Negra será gerida por Conselho Gestor próprio, composto de seis membros, que deliberará sobre sua administração, aprovação de projetos, controle e fiscalização dos investimentos.  

Breve histórico  

A região da Codrasa abrigou, na década de 80, um projeto agrícola conhecido como polder experimental agropecuário de Ladário, implementado pela extinta Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Em 1976, foi iniciada a construção da estrada que margeia o Rio Paraguai para dar acesso à região, mas o projeto foi abandonado três anos depois quando faltavam apenas 900 metros para o término da estrada. A área foi, então, incorporada ao patrimônio da União, através da Lei 8.029/90.  

Em abril de 2009, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) expediu quatro recomendações para solucionar as ocupações irregulares na região. As recomendações foram enviadas a todos os proprietários das construções, à Associação de Moradores, à Prefeitura de Ladário e à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). 

Na época, o MPF e a Polícia Federal (PF) iniciaram investigações envolvendo a prática de crimes
ambientais e de ocupação de terras públicas. Sete meses depois, foi desarticulada uma quadrilha que comercializava terras da União em Mato Grosso do Sul. Quatro pessoas foram acusadas de intermediar a negociação de terras entre 2002 e 2008 por valores que iam de 1.200 reais até mais de 30 mil reais.  

A quadrilha era liderada por uma servidora pública federal. Em 2010, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo MPF e assinado por ocupante irregular, garantiu-se a desocupação de área na região, com cessão das benfeitorias à Polícia Militar Ambiental para promoção de atividades de fiscalização e educação ambientais. A assinatura do TAC foi uma medida de compensação por danos causados ao meio ambiente.

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