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MPE recorre para obrigar a BrTelecom a ressarcir clientes

21 Set 2006 - 17h21

O promotor de Justiça Amilton Plácido da Rosa, da Promotoria do Consumidor, ingressou com ação civil pública na Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos e Improbidade Administrativa de Campo Grande para obrigar a Brasil Telecom a fazer o pagamento dos 42 mil consumidores donos de ações da antiga Telems sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Esses consumidores adquiriram as ações da Telebrás, através do Programa Comunitário de Telefonia, e os prejuízos somam cerca de R$ 130 milhões.

Na ação civil pública, o promotor discorda de uma decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que aceitou recurso da Brasil Telecom solicitando o não pagamento da dívida, sendo que uma decisão anterior já determinava o pagamento das ações. No recurso, a empresa pediu também para não ser executada judicialmente.

Além da multa, o promotor pede que o juiz Dorival Moreira dos Santos informe quais são as bolsas de valores onde a Brasil Telecom negocia ações. Outro requerimento é que a companhia informe à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e às bolsas de valores sobre o descumprimento da decisão judicial para que os futuros investidores saibam da existência dos débitos.

Levantamentos apresentados pela CPI da Telefonia, que foi criada em 2005 para investiga a responsabilidade pelo pagamento das ações da antiga Telems e acabou sendo suspensa pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), apontam que a empresa estaria utilizando indevidamente a estrutura física de cerca de 15 mil linhas pertencentes à Consil, incorporadas de forma irregular ao patrimônio da Telems em 1997.

A suspeita, de acordo com o levantamento, surgiu quando a Consil encaminhou à CPI cópias dos contratos de comodatos que autorizavam, entre 1996 e 1997, a Telems a utilizar a estrutura física construída pela empreiteira com recursos dos consumidores. Entretanto, a empresa revelou que, a partir de então, os contratos não foram mais assinados e, mesmo assim, a Brasil Telecom continuou a utilizar a estrutura, caracterizando apropriação de ativos.

 

 

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