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Brasil

MPE alerta pais sobre matrículas para não responder por crime

18 Jan 2010 - 09h13Por Portal Notícias MS

A 27ª Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público (MP) alerta que os pais e responsáveis por toda a criança e adolescente em idade escolar devem realizar a matrícula dos seus filhos nas escolas, sob pena de responderam pelo crime de abandono intelectual, artigo 246 do Código Penal. Hoje (15) é último dia de matrícula para os alunos da 1ª designação na Rede Estadual de Ensino.

Segundo o promotor de Justiça, Sérgio Harfouche, toda a criança e adolescente, com menos de 18 anos, é obrigada a estar na escola. “Não existe escolha, opção de ir ou não à escola. Toda a criança e adolescente deve estar devidamente matriculada na rede de ensino. Pais ou responsáveis que não cumprirem essa determinação, que existe desde 1940, responderão criminalmente” afirmou o Promotor. “Tolerância zero com o abandono escolar” destacou o Promotor.

Harfouche informou ainda que as escolas já foram orientadas a informarem os pais sobre a obrigatoriedade da matrícula. “O pai ou responsável não poderá alegar desconhecimento da norma”. O Promotor citou que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e outras legislações não permitem que a criança e o adolescente saia da escola ou se manifeste contra a matrícula. “Nenhum filho vai poder dizer: pai não quero estudar” reforçou Sérgio Arfoushi.

O promotor alerta que o pai ou responsável deve acompanhar a freqüência escolar do seu filho e que a promotoria solicitará às escolas informações dos pais que não matricularem seus filhos.

Passe escolar

Arfoushe alerta também para os prazos do passe escolar. “Os pais não devem deixar para a última hora para requerem o passe escolar. A falta do passe escolar não será desculpa para o aluno não ir à escola” afirmou Sérgio.

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