O deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) quer provar que Campo Grande não perde dinheiro a partir da efetivação do novo critério de distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às 78 prefeituras de Mato Grosso do Sul, cujo Projeto de Lei Complementar de sua autoria foi aprovado em primeira votação pela Assembléia Legislativa antes do recesso parlamentar.
A aprovação da matéria provocou reação contrária dos Vereadores de Campo Grande, que alegam que a Capital perderá R$ 300 mil mensais com o novo sistema tributário que, na prática, ajuda financeiramente os municípios de pequeno porte, que sobrevivem basicamente de repasses constitucionais, como ICMS e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Na verdade, os vereadores fazem lobby motivados pela posição do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que votou contra o projeto alegando prejuízo para a prefeitura da Capital, que é administrada pelo seu irmão, o prefeito Nelsinho Trad (PMDB).
"Vamos explicar que tanto a Capital quanto outros municípios de porte médio serão recompensados com o ICMS Ecológico", afirmou Mochi, que se encontra em Minas Gerais, onde foi ser padrinho de casamento, referindo-se ao texto original do projeto, aprovado em primeiro turno no plenário da Assembléia.
Mochi deve retornar à Capital na próxima sexta-feira, quando então pretende convocar a imprensa para mostrar que os vereadores têm uma interpretação equivocada sobre o seu projeto.
MOBILIZAÇÃO – Na tentativa de barrar a aprovação da matéria em segunda votação, após o retorno dos trabalhos legislativos – as férias dos deputados terminam em 1º de agosto – a Câmara de Campo Grande promoverá no dia 1º de agosto audiência pública para mobilizar a população contra o projeto que ganhou o apelido de "Robin Hood", por tirar dos municípios considerados ricos para beneficiar os mais pobres.
A audiência pública reunirá, além dos vereadores representantes da prefeitura de Campo Grande, entidades da sociedade civil organizada e deputados estaduais.
ENTENDA AS MUDANÇAS – O projeto dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado, e cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento da cota a que cada município tem direito no bolão do ICMS.
O projeto prevê que o índice resultante do rateio igualmente entre as 78 prefeituras será de 6,16%, contra os 7% atuais. O percentual definido com base na área de cada município, conforme levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), passará a ser de 4,4%, contra os 5% em vigor.
Pela proposta, o número de eleitores fornecido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) será utilizado para definir 4,4%¨do rateio do ICMS, contra os atuais 5%. Com base na receita própria fornecida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), o índice passará de 3% para 2,64%.
Já o ICMS Ecológico, como é definido o percentual conforme os critérios ambientais, terá redução de 0,6 ponto percentual, de 5% para 4,4%. Sendo que 60% será feito com base nos critérios atuais, como unidades de conservação, terras indígenas, mananciais de abastecimento público ou estejam situados na Bacia do Alto Paraguai ou sofra restrição na implantação de projetos de expansão de projetos de expansão econômica em função de normas de proteção ambiental.
Os 40% restantes passam a ser rateados entre os municípios que tenham implantado sistema de esgotamento sanitário e o adequado sistema de tratamento de resíduos sólidos, compreendendo as fases de coleta, transporte e destinação final.
FRES – A principal novidade será a destinação de 3% para municípios menos favorecidos economicamente, dos quais 2,7% serão distribuídos conforme o Fres (Fator de Reequilíbrio Econômico e Social).
Os 0,30% serão para rateio entre os municípios cujo índice de participação no ICMS vigente seja igual ou inferior a 50% da média do mesmo índice a ser rateado de forma igualitária.
O rateio de 40% do ICMS Ecológico entre as cidades com esgoto sanitário e tratamento do lixo só será feito entre as prefeituras que não estejam sofrendo inquérito civil ou ação civil pública por não estar de acordo com as normas ambientais.
Fátima News
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