Mais de três mil pessoas buscaram a central de atendimento na primeira semana de atividades do Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados – Meta 3, resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de MS e a Prefeitura Municipal de Campo Grande. Desde que o programa entrou em funcionamento, no dia 18 de outrubro, em média, são atendidos 450 contribuintes por dia.
O programa, que tem o objetivo de contribuir para o cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilita aos contribuintes inadimplentes do município (que tenham débitos ajuizados) diversos descontos para quitar as dívidas e encerrar o processo de execução fiscal.
São mais de 200 mil processos em tramitação na Vara de Execução Municipal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande que podem ser contemplados com as vantagens e benefícios estabelecidos no Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados.
Quem hoje responde a processo na Vara de Execução Municipal corre o risco de perder o imóvel em leilão. Além disso, tem a venda do imóvel impedida, ou seja, não consegue realizar em cartório extrajudicial a escritura pública de compra e venda, e ainda, as financeiras não realizam financiamento dos imóveis com dívidas na Fazenda Pública.
As pessoas que adquiriram imóvel por meio de contrato particular de compra e venda também devem atentar para a existência de dívidas, pois, embora os débitos perante o município, nesse caso, corram em nome do antigo morador, o imóvel está legalmente passível de ir a leilão para quitar os débitos.
Diante dos problemas enfrentados pela população que deseja quitar os débitos ajuizadose do objetivo de reduzir o acervo de ações de execução para atender a meta do CNJ, o programa prevê que o crédito judicial pode ser pago à vista até o dia 10 de novembro, com descontos que chegam a 100% dos juros de mora, exclusão total das custas iniciais, dentre outras vantagens.
Os interessados em participar do programa devem procurar a central de atendimento na Rua Arthur Jorge, 500 (antiga Câmara Municipal), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas.
Vantagens – Pelo programa, há desconto de 100% dos juros de mora e exclusão das custas iniciais, além de desconto de 60% do valor principal para processos ajuizados até 1997. O programa também estabelece desconto de 100% dos juros e exclusão do pagamento de custas iniciais e desconto de 35% no valor principal para os processos ajuizados entre 1998 e 1999.
Para as ações datadas de 2000 a 2002, o desconto no valor principal será de 25%, além de 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais. Nas ações distribuídas em 2003, o desconto será de 100% dos juros de mora, exclusão das custas iniciais e de 20% do valor principal.
Os feitos datados de 2004 terão 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais além de 10% de desconto no valor principal. Os créditos ajuizados em 2005 em diante terão 100% de desconto dos juros de mora e exclusão das custas iniciais e estes descontos estão garantidos para contribuintes que quitarem seus débitos até o dia 10 de novembro.
Além dessa data, os pagamentos em parcela única até o dia 22 de dezembro também terão direito a descontos dos juros, custas iniciais e do valor principal, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 164.
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