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Brasil

Lucinéia cobra aplicação da Lei de inspeção sanitária em Glória

6 Set 2007 - 09h45

A Vereadora Lucinéia Marinho de Oliveira (DEM),apresentou Indicação na Sessão da Câmara de Glória de Dourados para que seja encaminhada a Vera Regiana Dalcin Baur, Prefeita Municipal de Glória de Dourados, com cópia endereçada a Carla Corbucci, Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária, após ouvido o colendo Plenário da Câmara Municipal nessa última terça- feira, no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº 732, de 28/09/2000, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.

 

Como é do conhecimento de grande parte da população gloriadouradense, a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal está devidamente regulamentada em nosso Município. No entanto, a Lei Municipal nº 723, de 28 de setembro de 2000, estará brevemente completando sete anos, porém, os efeitos de sua ação são inexistentes.

 

Ressaltamos que esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos no Município, em sua área geográfica, conforme prevêem dispositivos constitucionais, além de amparo nas Leis Federais nºs 1.283 e 7.889, em consonância com a Lei Estadual nº 1.232.

 

A Lei Municipal, conhecida como “SIM” – (Serviço de Inspeção Municipal), é um departamento vinculado diretamente à Secretária Municipal de Higiene e Saúde Pública e, abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal comestíveis, e não comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

 

Na realidade, nosso objetivo maior através desta matéria indicativa, é solicitar da Ilustre Prefeita que, vislumbre a possibilidade da instalação de um “Abatedouro Municipal”, conforme especifica a Lei 723/00, Art. 10, inciso I.A implantação do Abatedouro Municipal é um objeto mirado pelos comerciantes da nossa cidade, notadamente, aqueles que trabalham com produtos de origem animal e vegetal, caso específico dos mercados e supermercados que, buscam carne bovina e suína, fora do âmbito municipal, isto causa perca de tempo e, principalmente, majoração dos produtos desta natureza.

 

Outro detalhe que ressaltamos é que, no caso da carne bovina e suína que são transportada para o consumo interno em Glória de Dourados, na hora da manipulação, beneficiamento, transformação e armazenamento, depende de inspeção sanitária ‘in loco’, inspeção esta que está sendo feita por um médico veterinário local, isto, dificulta sobremaneira a transformação dos produtos derivados de origem aqui especificados.

 

Com a instalação de um Abatedouro Municipal, estes problemas enfrentados por aqueles que lidam com estes produtos, estariam praticamente equacionados com a colocação em prática do – SIM – (Serviço de Inspeção Municipal) que, há tempos vem sendo solicitado em nosso Município.

 

Portanto, esperamos contar com o bom senso e o espírito empreendedor da Prefeita, no intuito de solucionar esta pendenga que há tempos vem causando certos transtornos àqueles que trabalham com os produtos retro-mencionados, isto sem analisar o outro lado, ou seja, melhores e mais rápidas inspeções e, possibilitar a melhora da receita financeira municipal.

 

Fátima News

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