Lei proposta por Celina Jallad normatiza o controle de cães

O prefeito Nelsinho assina nesta quinta-feira o decreto que regulamenta a Lei de Posse Responsável de Animais Domésticos, conhecida como Lei do Cão. O dispositivo legal objetiva reduzir o ataque de cães na Capital, imputando responsabilidades aos proprietários. Após a regulamentação da norma, a secretaria municipal de Saúde da Capital deve doar coleiras com inseticidas para combater o mosquito transmissor da leishmaniose para todos os cães sadios.

Normas que auxiliam no combate à leishmaniose foram apontadas em plenário, esta semana, pela deputada Celina Jallad que citou projeto de sua autoria – transformado na lei nº 2.990/06, que prevê normas valiosas no combate à doença, que atualmente aterroriza a população. A lei nº 2.990/05 sistematiza a posse responsável de cães e gatos em mato Grosso do Sul. Cães e gatos são normalmente hospedeiros de zoonoses como a toxoplasmose e a leishmaniose.

Celina lembrou que muitos órgãos desconhecem a legislação vigente e propôs aos deputados. "Temos que encontrar uma fora para estreitar o cumprimento das leis, principalmente daquelas que resultam em imediata melhoria na qualidade de vida da população", completou a deputada.

Pela lei, os proprietários de cães e gatos devem registrar os animais no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimento veterinário devidamente credenciado. A obrigatoriedade deveria ter sido ser cumprida em até 180 dias da publicação da lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, em maio de 2005.

Descumprida a determinação legal, o proprietário deveria pagar a multa imposta por animal não registrado, correspondente a um Uferms. No registro dos animais devem constar dados como nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou presumida e fotos do animal de corpo inteiro, em dois ângulos diferentes. Além do documento, também serão dadas as vacinas obrigatórias. A lei ainda regula como o animal deve ser conduzido em vias e logradouros públicos, a fiscalização e apreensão dos cães e gatos caso não estejam cadastrados.

 

Fátima News / Assessoria

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