A partir de 1º de outubro deste ano os consumidores que comprarem a crédito não poderão mais pagar as prestações em dinheiro, mas apenas com cheque ou cartão de débito.
A proibição está na medida provisória nº 179, de 1º de abril, convertida na lei nº 10.892, de 13 deste mês. A lei cria a conta-investimento por meio da alteração de artigos da lei nº 9.311, de 24 de outubro de 96, que instituiu a cobrança da CPMF (imposto do cheque).
Pela nova redação dada ao inciso II do artigo 16 da lei nº 9.311, "a liquidação das operações de crédito será efetivada somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento (...)".
Em outras palavras, quem compra a crediário --fogão, geladeira, televisor ou outro bem-- será obrigado a ter conta em banco, pois não poderá pagar com dinheiro --terá de ser por cheque ou cartão de débito, qualquer que seja o valor da mensalidade.
O objetivo do governo é um só: para ter conta em banco e usar cheque ou cartão, o consumidor terá de pagar CPMF, aumentando a receita tributária da União.
A medida atingirá basicamente os trabalhadores da economia informal e os que têm conta-salário (isentas da CPMF). No primeiro caso, as pessoas costumam evitar abrir contas em banco para não pagar a contribuição.
Inconstitucional e abusiva
O advogado Eduardo Pugliese Pincelli, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, diz que a conta bancária "é um instrumento inacessível a mais de um quarto da população do país".
Para Pincelli, "a restrição ao uso de dinheiro é inconstitucional, porque obriga que as pessoas tenham conta em banco, imposição não prevista na Constituição".
Para a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento Jurídico da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), o limite imposto pela lei é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90).
"Ao exigir conta bancária, a lei limita o acesso de muitos consumidores ao crediário. Ao obrigar as lojas a receber com cheque ou cartão, a lei exclui do mercado consumidor os já excluídos."
A proibição está na medida provisória nº 179, de 1º de abril, convertida na lei nº 10.892, de 13 deste mês. A lei cria a conta-investimento por meio da alteração de artigos da lei nº 9.311, de 24 de outubro de 96, que instituiu a cobrança da CPMF (imposto do cheque).
Pela nova redação dada ao inciso II do artigo 16 da lei nº 9.311, "a liquidação das operações de crédito será efetivada somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento (...)".
Em outras palavras, quem compra a crediário --fogão, geladeira, televisor ou outro bem-- será obrigado a ter conta em banco, pois não poderá pagar com dinheiro --terá de ser por cheque ou cartão de débito, qualquer que seja o valor da mensalidade.
O objetivo do governo é um só: para ter conta em banco e usar cheque ou cartão, o consumidor terá de pagar CPMF, aumentando a receita tributária da União.
A medida atingirá basicamente os trabalhadores da economia informal e os que têm conta-salário (isentas da CPMF). No primeiro caso, as pessoas costumam evitar abrir contas em banco para não pagar a contribuição.
Inconstitucional e abusiva
O advogado Eduardo Pugliese Pincelli, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, diz que a conta bancária "é um instrumento inacessível a mais de um quarto da população do país".
Para Pincelli, "a restrição ao uso de dinheiro é inconstitucional, porque obriga que as pessoas tenham conta em banco, imposição não prevista na Constituição".
Para a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento Jurídico da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), o limite imposto pela lei é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90).
"Ao exigir conta bancária, a lei limita o acesso de muitos consumidores ao crediário. Ao obrigar as lojas a receber com cheque ou cartão, a lei exclui do mercado consumidor os já excluídos."
Folha Online
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
Susto
Ônibus da dupla João Neto & Frederico colide com caminhão em Minas Gerais
TURISMO
Os Principais Destinos de Cruzeiros na América do Sul
Acidente em Recife - PE
SunBrasil se pronuncia após desabamento de placas solares em Igreja de Nossa Senhora da Conceição
Paraolímpico
Bolsista do Governo de MS, Yeltsin Jacques é bronze na Paralimpíada de Paris
Imposto de Renda 2024: Receita paga 4º lote de restituição nesta sexta; veja quem recebe, calen
Mais Lidas
TRAGÉDIA NAS ESTRADASColisão fatal na Terceira Linha sentido Culturama deixa um morto e outro ferido na MS-147
Trânsito Violento Culturama chora, identificado a vítima de acidente entre moto e SW4 na MS-147
CULTURAMA DE LUTOCULTURAMA não acredita e se despede do jovem Cauã, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
NOTÍCIA TRISTENOTÍCIA TRISTE: Corpo de jovem desaparecida há 9 dias é encontrado perto de usina em MS
PROCESSO SELETIVO EM MS