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Brasil

Lei obriga o registro de cães e gatos em Campo Grande

19 Mar 2007 - 10h23
 

O prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), regulamentou hoje o Decreto nº 9.882, também conhecido como Lei do Cão, estabelecendo que todos os cães e gatos do municípío tenham uma espécie de carteira de identidade, sendo registrados no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). De acordo com o decreto, todos os proprietários de animais terão o prazo de 180 dias para efetuar o registro.

A partir de agora, todos os cães e gatos que nascerem em Campo Grande deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade. No registro, além do número constará o nome, sexo, raça, data de nascimento real ou presumida, bem como o RG e CPF de seu proprietário, comprovante de endereço e número de telefone.

Para o registro do animal o proprietário terá que pagar uma taxa no valor de R$ 15,00 e a segunda via custará R$ 5,00. A licença especial para criadouro com mais de dez animais entre cães e gatos em residências particulares custará R$ 35,00. O registro também poderá ser feito em estabelecimentos veterinários.

Em caso de óbito do animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável pelo estabelecimento veterinário, comunicar o ocorrido ao CCZ que dará baixa ao registro.

Todo animal que for capturado solto em via pública e for comprovato não ter sido registrado, mas for reconhecido pelo seu proprietário, só poderá ser resgatado e liberado mediante o pagamento da taxa de apreensão, e da apresentação do registro do animal.

Quem não registrar seu animal estará sujeito a multa, cujo valor poderá ser até dez vezes o valor das taxas e preços públicos devidos.

Para o prefeito Nelsinho Trad, a Lei do Cão também facilitará o controle de animais e o combate ao avanço da Leishmaniose, que teve seu plano municipal lançado na semana passada. O plano prevê quatro eixos principais: o Controle do Vetor (mosquito), Controle do Reservatório (cão), Diagnóstico Laboratorial (testes na população canina) e Diagnóstico e Tratamento Humano e será coordenado pelo Professor Doutor Michael Robin Hone, especialista em estudos na área de Leishmaniose e Ciências Biológicas e da Saúde.

O objetivo da lei também é conter o número de casos de ataques de animais. Por isso mesmo, determina regras de passeio com utilização de guias com enforcador e coleiras para animais de pequeno, médio e grande porte.

 

 

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