Menu
SADER_FULL
sábado, 11 de julho de 2020
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
ÁGUAS DE BONITO
Brasil

Lei Eleitoral restringe cobertura jornalística na Internet

11 Set 2004 - 07h55
 

Por falta de um capítulo específico sobre Internet na Lei Eleitoral de 1997, os portais são submetidos às mesmas regras impostas a rádios e TVs para a cobertura jornalística das eleições deste ano. Com isso, portais como o UOL enfrentam restrições maiores do que jornais e revistas.

Na Lei Eleitoral, a cobertura jornalística na Internet é citada de modo secundário e uma única vez. No capítulo "Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão", o artigo 45 lista várias restrições às rádios e TV. E, em seu último parágrafo, diz: "As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado".

Por isso, desde 1998, o TSE iguala a Internet às rádios e TVs nos principais itens das resoluções que esclarecem as regras de cada eleição.

De acordo com advogados especializados em legislação eleitoral, a Lei Eleitoral e a resolução do TSE consideram que a Internet tem características mais semelhantes às da TV e do rádio na velocidade de propagação de informações, mesmo não tendo a mesma natureza jurídica _TVs e rádios são concessões públicas, e a Internet, não.

"Por isso, a Internet é equiparada à TV nas resoluções", diz o advogado Fernando Neves, que foi ministro do TSE até o meio do ano e redigiu, em fevereiro, a resolução para as eleições deste ano. "É tudo é muito novo. A Internet se equipara a um jornal em alguns casos e a uma TV em outros. Não é concessão [pública], mas também não é uma emissora com sinal aberto".

Um exemplo de restrição dada a portais é o que está no artigo 23 da resolução deste ano. Ela diz que desde 1º de julho rádios e TVs são proibidos de "difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação". Ao mesmo tempo, o artigo define que "as disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores de Internet".

Já para jornais e revistas, o artigo 22 prevê punição para "abusos e excessos", mas diz que "não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita".

 

 

 

Dourados News

Deixe seu Comentário

Leia Também

VÍTIMAS DE COVID-19
Mãe de médico morre horas após o filho e dois dias após o pai, vítimas da covid
VÍTIMA DE COVID-19
Covid tira de cena um dos últimos montadores do carro brasileiro
CD TRIBUTO AO PADRE ZEZINHO
No ano em Padre Zezinho faz 79 anos, Manoel Caires lança seu primeiro CD 'Tributo ao Padre Zezinho'
PAGAMENTO DO AUXILIO
Confira o calendário para saque em dinheiro do auxílio emergencial
AUXILIO EMERGENCIAL
Governo vai liberar mais 1,5 milhão de auxílios. Saiba como reclamar se o seu for negado
NÚMEROS DA ÚLTIMAS 24H
Os números da covid-19 no Brasil, atualizados diariamente
RECUPERAÇÃO
Dinho Ouro Preto revela sequelas após covid-19, ele já teve gripe suína e dengue
SOS SAUDE
Em 24 horas, nove pessoas morrem em casa pela covid-19 sem atendimento médico
BORA PRA BONITO - MS???
Bonito (MS) irá operar com tarifa de baixa temporada até 18 de dezembro e descontos de até 60%
BONITO - MS - REABERTURA COM SEGURANÇA
Hotel Águas de Bonito te espera com toda segurança e responsabilidade, bora pra Bonito (MS)?