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Lei do SAC faz 1 ano com 36 empresas multadas em MS

4 Dez 2009 - 08h40Por Diário MS
Um ano depois da entrada em vigor da chamada lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), 36 empresas já foram multadas pelo Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) em Mato Grosso do Sul por descumprir a regulamentação. O valor das multas soma R$ 9,2 milhões. O setor de serviços continua liderando a lista, que inclui empresas de telefonia, TV a cabo e fornecimento de energia elétrica.

A multa de maior valor foi aplicada à empresa Global Village Telecom, no valor de 165 Uferms (Unidade de Referência de MS) – o equivalente a R$ 2.260.810. O ranking é seguido pela Americel S.A., multada em R$ 1,38 milhão, e Net Campo Grande (R$ 1,14 milhão). O topo da lista também inclui as empresas Brasil Telecom (R$ 1 milhão), TIM Celular (R$ 367.555), 14 Brasil Telecom (R$ 346,7 mil) e Enersul (Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul), multada em R$ 249,6 mil.

A lista inclui ainda empresas diversas, mas fica praticamente restrita a serviços como telefonia, bancos, financiadoras, transporte aéreo, cartões de crédito, seguradoras e transportadoras. O valor total, incluindo as 36 notificações, soma 665 Uferms, o equivalente a R$ 9.223.550.

O decreto 6.523/08 entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008 e estabeleceu diversas exigências que deveriam ser cumpridas como clareza e objetividade para todos na informação dos números do SAC; gratuidade das ligações; disponibilidade do serviço e tempo de espera para contato com os atendentes.
Para atender às exigências do decreto, as empresas tiveram que adaptar muitos processos. A regulamentação teve como principal objetivo padronizar o acesso e a qualidade do serviço de atendimento o que, na prática, não ocorreu na maior parte dos casos.

Desde o ano passado, a lei determina que o contato com um atendente deve ser direto e sem a exigência das informações. Essa opção deve estar logo na primeira lista de opções oferecida no começo da ligação.
O cancelamento também deve ser uma das opções disponíveis no menu inicial e a ligação não pode ser transferida. As novas regras também determinam que as respostas às reclamações dos consumidores não podem ser padrão. As respostas devem ser claras e objetivas. As multas para quem não cumprir as regras podem chegar a R$ 3 milhões.

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