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Brasil

Lei de Transparência entra em vigor nesta quinta-feira

26 Mai 2010 - 08h48Por Dourados News
Hoje, dia 26, é a véspera do prazo final para os órgãos públicos começarem a cumprir a chamada Lei da Transparência que obriga divulgação de gastos na internet. A maioria ainda não se adequou plenamente à nova exigência.

 

O governo do Estado, por exemplo, deixou o lançamento do endereço eletrônico www.portaldatransparencia.ms.gov.br , onde os dados estarão disponíveis nos termos da lei complementar federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência para o último dia, amanhã. Técnicos ainda fazem os últimos testes, mas o governo afirma que amanhã estará em pleno funcionamento.

No portal serão publicadas as receitas e despesas do Estado, no mesmo dia ou no dia posterior aos lançamentos contábeis. As receitas vão ser divulgadas de acordo com suas categorias econômicas como de natureza tributária, transferências constitucionais, transferência voluntária e financiamento externo.

Na Assembleia Legislativa, o link Transparência, no site www.al.ms.gov.br continua, nesta manhã, com as mesmas informações divulgadas anteriormente, ou seja, os balanços financeiros publicados em Diário Oficial. Em recente entrevista, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) disse que aguardaria a regulamentação da lei. Mas, para a CGU (Controladoria Geral da União) a lei é auto-aplicável.

O Tribunal de Justiça afirmou que as informações já estão sendo disponibilizadas no site oficial do órgão www.tjms.jus.br . Porém, não foi esclarecido sobre a exigência de publicação das despesas em tempo real.

O Ministério Público Estadual disse que já está cumprindo todas as exigências no Portal da Transparência acessível em seu site oficial www.mp.ms.gov.br .

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também deve colocar um link em seu site oficial -- www.tce.ms.gov.br . Porém, a equipe técnica ainda está estudando o assunto, segundo informação da assessoria de imprensa.

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