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Brasil

Lei de loteamento taxa em R$ 600 mil projeto habitacional de 512 moradias

21 Fev 2011 - 08h48Por Regiao News

Se o prefeito Daltro Fiúza insistir em aplicar na íntegra a lei que regulamenta os loteamentos em vigor desde o dia 24 de janeiro, o novo empreendimento habitacional destinado a atender 512 funcionários da Seara Marfrig, será taxado em R$ 600 mil, valor correspondente ao custo da construção de 665,60 metros quadrados de três equipamentos públicos: 204,80 metros quadrados de uma escola; 204,8 de um centro de educação infantil e 256 metros quadrados de uma unidade básica de saúde.

 

Cada um dos 512 mutuários pagará aproximadamente R$ 1,2 mil para arcar com as contrapartidas em equipamentos públicos. Esse valor dividido em 12 parcelas de R$ 100,00, no primeiro ano encareceria em 33% o valor da prestação (estimada em R$ 300,00) dos apartamentos que são destinados a quem ganha no máximo R$ 1.635,00.  O mutuário teria de arcar todo mês R$ 400,00, fora a taxa de condomínio.

 

Chega-se a este valor per capita da taxação imposta pela nova lei tomando como referência que cada mutuário pagará ao município um valor equivalente ao custo de construção de 1,30 metros quadrados dos três equipamentos públicos. 

 

O Residencial SINDAVES (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Carne e Alimentação de Sidrolândia) será o maior empreendimento imobiliário  já realizado na cidade, com investimento de R$ 25 milhões para a construção de 512 apartamentos que juntos somam 50 mil metros quadrados,  ocupando uma área de 5 hectares. Os recursos serão financiados pela Caixa Econômica Federal por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.  

 

A prefeitura se ampara para exigir as contrapartidas no artigo 18 da nova lei de loteamento. A Câmara aprovou emenda excluindo esta exigência, mas o prefeito Daltro Fiúza vetou a mudança e antes mesmo do Legislativo deliberar a respeito (mantendo ou derrubando o veto). Fiúza sancionou o projeto restabelecendo o texto original que enviou à Câmara.

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