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Lei cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas em MS

18 Dez 2009 - 18h01Por AL / MS

O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Lei 3.806, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas. A proposta é de sua autoria junto com os deputados Zé Teixeira (DEM) e Reinaldo Azambuja (PSDB).

No artigo 1º, a lei cria o Cadastro Esatdual de Terras Públicas (CETP), abrangendo as terras públicas rurais e urbanas, da União, do Estado e dos Municípios, com o objetivo de elidir eventual dúvida quanto à natureza da propriedade.

O cadastro também conterá as benfeitorias utéis, necessárias ou voluntárias existentes nos imóveis. O Estado deverá fazer o georreferenciamento das áreas públicas rurais, bem como todos os dados relativos à titularidade, como cadeia dominal, sua origem e destinação.

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