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Lei com novas regras para Supersimples pode tramitar com urgência

23 Fev 2011 - 17h52Por Agência Brasil

O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Casa.

"Vamos simplificar os impostos, dar mais transparência e permitir que mais pessoas saiam da informalidade e passem a contribuir com a arrecadação de impostos", disse.A matéria amplia os limites de faturamento anual das empresas inscritas no Supersimples - sistema que concede tratamento tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Para microempresas, o limite passa de R$ 240 mil por ano para R$ 360 mil. No caso de pequenas empresas, o limite sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) é o presidente da frente.

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