A Justiça Federal concordou com os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e julgou improcedentes os pedidos de cinco municípios de Mato Grosso do Sul, que queriam a decretação de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e a Fundação Nacional do Índio (Funai), em novembro de 2007.
O documento determina a realização de estudos antropológicos em 26 municípios da região Sul do estado, para posterior demarcação de territórios de tradicional ocupação indígena. Também era pedida a suspensão das portarias de criação dos grupos técnicos que fariam os estudos.
A ação declaratória foi ajuizada pelos municípios de Tacuru, Sete Quedas, Naviraí, Iguatemi e Juti, sob os argumentos de que deveriam ter participação ativa no TAC - já que seriam atingidos pela eventual demarcação de terras indígenas - e que não havia sido respeitado o direito à ampla defesa.
Para o MPF, os estudos e o próprio TAC não podem ser anulados, pois derivam da Constituição Federal, que determinou, em 1988, que as demarcações de terras indígenas deveriam ser realizadas em até cinco anos, em todo o país.
A Justiça considerou este argumento e acrescentou que o direito à ampla defesa de todos os interessados na questão (estado, municípios e terceiros) não foi desrespeitado. “O processo de demarcação, desde o seu início, pode e deve ser acompanhado por todos os interessados, não havendo prazo estabelecido para tal oportunidade (...). O autor não trouxe provas da violação a essa oportunidade ou direito. (...) Assim, não há falar em descumprimento do contraditório e da ampla defesa”.
O documento determina a realização de estudos antropológicos em 26 municípios da região Sul do estado, para posterior demarcação de territórios de tradicional ocupação indígena. Também era pedida a suspensão das portarias de criação dos grupos técnicos que fariam os estudos.
A ação declaratória foi ajuizada pelos municípios de Tacuru, Sete Quedas, Naviraí, Iguatemi e Juti, sob os argumentos de que deveriam ter participação ativa no TAC - já que seriam atingidos pela eventual demarcação de terras indígenas - e que não havia sido respeitado o direito à ampla defesa.
Para o MPF, os estudos e o próprio TAC não podem ser anulados, pois derivam da Constituição Federal, que determinou, em 1988, que as demarcações de terras indígenas deveriam ser realizadas em até cinco anos, em todo o país.
A Justiça considerou este argumento e acrescentou que o direito à ampla defesa de todos os interessados na questão (estado, municípios e terceiros) não foi desrespeitado. “O processo de demarcação, desde o seu início, pode e deve ser acompanhado por todos os interessados, não havendo prazo estabelecido para tal oportunidade (...). O autor não trouxe provas da violação a essa oportunidade ou direito. (...) Assim, não há falar em descumprimento do contraditório e da ampla defesa”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
AUXÍLIO EMERGENCIAL
Caixa LIBERA 2ª parcela do auxílio de R$ 600 em contas dos beneficiários, veja os meses
ABSURDO
Médica relata ter sofrido agressões por parte de frequentadores de 'festas de corona'
TRAGÉDIA NA FAMILIA
Menino de 9 anos, acidentalmente mata irmã de 7 anos com espingarda
TRAGEDIA NA RODOVIA
Mulher gravida e marido morrem e criança fica ferida em acidente trágico
PANDEMIA CORONAVIROS
Vai ser ''um massacre'', diz ex-diretor da Saúde sobre flexibilizar isolamento
BOA NOTICIA
Bolsonaro diz que auxilio emergencial pode ter quarta parcela, mas pagando menos
PRAZO MÁXIMO
Acordo prevê máximo de 20 dias para análise de auxílio emergencial
FÁTIMA DO SUL - BOLETIM CORONAVÍRUS
BOLETIM: Fátima do Sul tem mais 04 casos confirmados, sobe para 69 e tem 12 pacientes recuperados
EPICENTRO DA COVID-19
Brasil aproxima de 30 mil mortes pela Covid-19
MEMORIAL