A Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) obteve sentença favorável na ação de declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, mais conhecida como Funrural. A sentença foi publicada na segunda-feira (30.05) pela juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara da Justiça Federal, e contempla todos os produtores rurais do Estado enquadrados no sistema sindical.
A sentença significa uma vitória importante tendo em vista que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Exemplo disso é que o frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, obteve no STF decisão unânime na declaração de inconstitucionalidade do tributo no ano passado. O frigorífico ficou isento de recolher a contribuição, que incide sobre a comercialização de produtos agropecuários. Apesar de ser uma deliberação referente a uma empresa em particular, entendimentos do STF normalmente servem de parâmetro para as decisões nas instâncias inferiores.
As decisões da Justiça consideram inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente da comercialização de produtos rurais. O presidente da Famasul, Eduardo Riedel, comemorou a sentença. “A decisão beneficia agricultores e pecuaristas do Estado. É uma vitória contra o peso abusivo da carga tributária que onera e prejudica a atividade do setor em Mato Grosso do Sul”, enfatizou.
Ainda que uma vitória, a sentença ainda pode ser objeto de recurso e provavelmente o será, segundo o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli Francisco. Por isso, a orientação é de que o pagamento do Funrural não seja suspenso, mas depositado em juízo. “A rigor, a contribuição só vai realmente ser considerada inconstitucional quando os recursos se esgotarem. Por essa razão, o indicado é que os depósitos sejam feitos em juízo até a decisão final do processo”, orientou. O assessor enfatiza ainda que a sentença não contempla pedidos de restituição, os quais devem ser solicitados individualmente.
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
CGE e AGE de MS estão entre as empresas premiadas no IIA May Brasil 2025
PF desmonta esquema nacional de venda de diplomas falsos usados ilegalmente no mercado de trabalho
CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS
Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Projeto de MS apoiado pela Fundect representa o Brasil em evento nos Estados Unidos
JOGOS ONLINE
Congresso mira novas limitações às bets; plataforma de cassino que paga no cadastro já é proibida
Mais Lidas
JATEÍ - PROGRAMAÇÃO COMPLETAJATEÍ abre mais uma Festa da Fogueira que termina no domingo, veja a PROGRAMAÇÃO COMPLETA
JATEÍ - FESTA DA FOGUEIRAMudou o dia: Maior fogueira do Brasil será acesa neste domingo em Jateí
DESPEDIDADESPEDIDA: Amiga chora perda de porteira em acidente 'Diz que foi um pesadelo'
TRAGÉDIA FAMILIARTRAGÉDIA: Filho mata pai a facadas e esfaqueia o irmão que tentava defender o pai
JATEÍ - CAVALGADA DA FOGUEIRA