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Brasil

Julgamento do TSE sobre Ficha Limpa será nesta quinta-feira

10 Jun 2010 - 06h02Por Terra

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agendou para esta quinta-feira (10), a partir das 19h, o julgamento que irá definir se a exigência de ficha judicial limpa para concorrer no processo eleitoral já pode entrar em vigor no pleito de outubro. Pelo projeto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se torna inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

De acordo com o texto do Ficha Limpa, no entanto, mesmo o candidato que tiver condenações judiciais pode apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que acarrete em inelegibilidade. Essa alternativa ocorreria apenas "em casos em que existam evidências insofismáveis de que os recursos possam vir a ser providos".

"A morosidade do nosso sistema judiciário, as incríveis peripécias processuais que podem ser realizadas por hábeis e competentes advogados no retardamento das decisões finais em processos judiciais legitimam, no mérito, a intenção de que sentenças ainda não transitadas em julgado (que ainda podem ser alvo de recurso) possam determinar, de plano, o afastamento da vida pública daqueles que por elas, em certos casos, foram condenados", defendeu o deputado José Eduardo Cardozo no texto que foi confirmado pelo Congresso.

Para Arthur Virgílio, autor da consulta que será analisada pelo TSE, "os partidos políticos deverão ter segurança jurídica de saber se uma norma eleitoral, que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos, terá a aplicabilidade para a presente eleição".

A apreciação do TSE sobre o caso ocorre no dia da primeira convenção nacional que irá formalizar os candidatos à presidência. Nesta quinta, a partir das 9h, o Partido Verde ratifica o nome da senadora Marina Silva como candidata ao Palácio do Planalto.

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