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Brasil

Juiz determina paralisação de obras de usina em Caarapó

30 Jul 2007 - 14h48

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da comarca de Caarapó, concedeu a liminar impetrada pelo MPE (Ministério Público Estadual) numa ação civil pública contra a usina de bioenergia e proteína vegetal Agrenco do Brasil, instalada no município. Na decisão judicial, o magistrado determinou a imediata paralisação da construção da obra localizada às margens da BR-163, em Caarapó, até que a unidade industrial adquira a licença prévia e de instalação, conforme legislação vigente.

Segundo o juiz, a licença obtida pela usina autoriza tão somente desenvolvimento de estudos relativos à atividade de armazenamento, secagem e beneficiamento de grãos. Na sentença proferida no último dia 29 (domingo) Trevisan estipulou uma multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento da decisão em primeira instância.

O magistrado determinou ainda que a usina, com base em resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), apresente em juízo no prazo de 48 horas o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Após a notificação da decisão judicial, a usina terá 15 dias para recorrer da sentença. O juiz determinou que a ordem de paralisação das obras fosse cumprida por dois oficiais de justiça, acompanhados de força policial.

Além disso, o juiz determinou a realização de nova audiência pública, diferente da que ocorreu no dia 19 de julho, alegando que uma audiência tem procedimentos padrões, entre os quais a participação do público, o que naquela audiência só era possível por escrito, diferente das formas tradicionais de audiência pública.

 

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