Por ter sido aprovada no vestibular do curso de medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), uma estudante de 16 anos conseguiu uma liminar do Tribunal de Justiça do estado (TJ/MS) para obter o certificado de conclusão do ensino médio, tendo em vista o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A jovem, representada pela mãe, entrou com mandado de segurança para obter o documento, que foi concedido pelos desembargadores da 3ª Turma Cível no último dia 9 de maio. Entretanto, a decisão foi divulgada nesta sexta-feira (20) pelo tribunal.
A Secretaria de Educação de Mato Grosso do Sul alegou, no processo, que conceder a certificação do ensino médio iria contrariar a lei 9.394/96 e portaria 04/2010, que estabelece, para a obtenção do documento, idade mínima de 18 anos.
“A idade biológica não deve prevalecer no caso dos autos. A capacidade intelectual da impetrante é fato determinante à concessão do certificado”, disse o desembargador Dorival renato Pavan, um dos favoráveis à liminar.
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