A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), prorroga o prazo de 15 de junho, para 20 de dezembro, para que as pessoas físicas ou jurídicas que possuem eqüídeos possam se cadastrar na unidade da Agência. A nova portaria de número 2073/2010 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de hoje (16).
A medida refere-se à Portaria da Iagro de número 1.941, de 10 de fevereiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho eqüídeo. Segundo a Agência, o prazo que foi prorrogado para 20 de dezembro de 2010, é para as pessoas físicas ou jurídicas que possuem eqüídeos a qualquer título e para qualquer finalidade, se cadastrar na unidade da Iagro, declarando rebanho sob sua responsabilidade, prazo comum para região de planalto e de pantanal.
A Portaria da Iagro entra em vigor a partir desta quarta-feira (16) – confira no site: www.imprensaoficial.ms.gov.br (DOE Nº7.727,pág.28).
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