A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Defensoria Pública do Paraná em favor de um homem, condenado pela importação, sem registro, de comprimidos de Pramil e Erofast – remédios contra disfunção erétil.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a pena de tráfico configuraria analogia em favor do acusado, e o condenou a três anos de regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. E foi contra essa decisão que a Defensoria Pública recorreu ao STJ, exigindo a aplicação da pena de contrabando e não de tráfico; e, se aplicada a pena de tráfico, que fosse fixada em até cerca de um ano e oito meses de reclusão, como prevê a lei antidrogas.
A relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que a aplicação de analogia em favor do acusado, para condená-lo por tráfico de drogas em vez do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a ministra, a prática viola a chamada reserva de plenário, segundo a qual, os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por meio do órgão pleno ou especial.
Com isso, a ministra considerou que a decisão da justiça paranaense violou a Constituição Federal (CF/88) e é nula. Além disso, ela ressaltou que a necessidade de novo julgamento não pode trazer nenhum tipo de prejuízo ao condenado. Laurita Vaz afirmou, ainda, que pode até ser aplicado o mesmo entendimento, desde que seja pela reserva de plenário, como determina a Constituição.
Deixe seu Comentário
Leia Também
CARCERE PRIVADO
Homem é preso por cárcere privado e violência doméstica após mulher pedir socorro com foto nas redes
NOVO AUXILIO
Presidente afirma Auxílio emergencial deve voltar em março, com parcelas de R$ 250
ALERTA EPIDEMIOLÓGICO
Covid-19: Brasil registra 1.541 mortes em 24 horas
MUNDO DO CRIME
Após morrer de Covid-19 no mesmo dia, casal tem oficina invadida e furtada
TRISTEZA NA FAMILIA
Pai e filho morrem de Covid-19 com poucas horas de diferença
CNH GRÁTIS
CNH Grátis: 8 mil carteiras gratuitas liberadas pelo DETRAN; inscreva-se
FINAL DA COPA DO BRASIL
Quem será o campeão da Copa do Brasil?
DIVIDA PÚBLICA
Dívida pública sobe em janeiro e atinge R$ 5,06 trilhões
ALÔ NAÇÃO RUBRO-NEGRA
VÍDEO: 'Jorge' o Urubu queridinho de Culturama viraliza nas redes sociais da Nação Rubro-Negra
LOCKDOWN