Por determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul o governo terá de liberar a relação das famílias dos beneficiados com o ale Renda do município de Sete Quedas. A decisão é fruto de uma briga judicial de quase dois anos e que envolvera o governo estadual e o vereador da cidade em questão, Paulo Cesar Barbizam (PMDB).
O parlamentar quis a relação, entrou na Justiça, ganhou a questão na primeira instância, mas o governo estadual recorreu ao TJ-MS. O Estado negou o pedido sob o argumento de que existem autoridades responsáveis pela fiscalização e controle dos atos do governo. Já a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem, isto é, pela a liberação da lista dos favorecidos com o programa do governo que dá uma quantia em dinheiro às famílias carentes.
Em audiência realizada na tarde desta segunda-feira, contudo, a 2ª Seção Cível do TJ-MS, “por maioria e com parecer”, a corte negou o recurso, e determinando a liberação da lista das famílias que recebem o benefício.
O programa Vale Renda foi criado por Puccinelli que substitui o projeto do governo passado, antes batizado de Bolsa Família. O vereador disse que moveu a ação judicial por suspeitar do programa.
Em recente declaração, o governador André Puccinelli disse que não concederia tal relação a agentes políticos por vontade, somente por determinação judicial.
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