Governo quer ampliar consenso sobre proposta de regulamentação dos direitos autorais

O governo busca ampliar o consenso para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que muda a regulamentação dos direitos autorais. “É preciso haver um mínimo de consenso para que a lei possa ser dirigida ao Congresso. Porque, senão lá, no Congresso, ela [proposta] vai ser, ainda mais, motivo de dissenso”, disse o secretario executivo do Ministério da Cultura, Vitor Ortiz, após participar de um encontro sobre cultura digital.

Para fomentar o debate, o ministério disponibilizou esta semana, em sua página, o texto do projeto de lei elaborado após uma série de consultas públicas. Um processo feito pela gestão anterior do órgão. A ideia, agora, é discutir o texto com a sociedade e com as partes envolvidas para que haja mais convergência nas ideias sobre o tema.

“No âmbito em que está, é impossível avançar”, afirmou Ortiz. Ele ouviu durante cerca de quatro horas críticas, sugestões e questionamentos sobre a questão dos direitos autorais. “A gente viu aqui, no debate, que existe possibilidade de ampliar [o consenso]. O que a gente precisa é debater mais”, disse o secretário que lembrou que o assunto tem sido intensamente discutido na internet, principalmente nas redes sociais. Para ele, a conversa de hoje (25) com os interessados permitiu “quebrar um pouco gelo”.

Ortiz acredita que é possível aumentar o acesso às obras culturais e, ao mesmo tempo, manter a remuneração dos produtores de cultura. “Tanto nós podemos avançar no sentido de disponibilizar mais conteúdos livres na internet, como também cobrar mais em favor de nossos autores, compositores e artistas”, afirmou.

Um dos pontos centrais na discussão, segundo o secretário, é como fiscalizar a distribuição do dinheiro proveniente da cobrança de direitos autorais. “Não pode ter um processo de cobrança de direito autoral sem transparência”, disse. A atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é um dos pontos mais criticados por alguns intelectuais e artistas.

Ortiz defendeu, aprofundando na temática, que o Estado não só fiscalize a atuação das instituições privadas de gerenciamento desses recursos, como o Ecad, mas que forneça meios para as classes desassistidas por esses órgãos garantam seus direitos. “Talvez tenha que ter uma atuação do Estado, não só para fiscalizar a transparência, mas, também, para dotar aqueles que não têm sistema de direito autoral, porque o sistema se instituiu pela força do mercado, a terem seu meio de cobrar o direito autoral”. Entre essas classes estão, por exemplo, os profissionais da fotografia.

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