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Governo publica lei sobre receita e despesa para o exercício 2010

23 Dez 2009 - 10h47

A Lei número 3.825/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2010 foi publicada hoje (23), em suplemento do Diário Oficial do Estado. Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli, o instrumento legal compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Compreende também o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta, os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público. Também está compreendido o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social.

O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 8.866.223.400,00. A receita será decorrente da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital. A lei apresenta os desdobramentos das origens da receita e especifica como será realizada a despesa, tendo como base o orçamento fiscal de R$ 7,075 bilhões e o orçamento da seguridade social de R$ 1,790 bilhão.

Clique aqui para acessar o conteúdo completo da lei.

 

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