Resolução do superintendente de Administração Tributária, Jader Rieffe, publicada em suplemento do Diário Oficial determina que 24,5 mil produtores entreguem a DAP (Declaração Anual do Produtor) em cinco dias a contar de hoje.
Quem não o fizer será multado e ainda terá a inscrição estadual cancelada, de acordo com a resolução.
Uma vez cancelada a inscrição, a reativação será condicionada à entrega da DAP e comprovante do pagamento de multa.
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