Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
segunda, 25 de janeiro de 2021
Busca
Brasil

Governo de MS veta aviso de corte de energia por inadimplência

12 Mai 2011 - 15h42Por Folha
O governo de Mato Grosso do Sul vetou projeto aprovado na Assembleia Legislativa que obrigava a concessionária de energia a expedir AR (Aviso de Recebimento  informando a interrupção do fornecimento do serviço. Na mensagem publicada nesta quinta-feira (12, no Diário Oficial do Estado, a justificativa é que as norma interfere na legislação federal e provoca aumento de custos.

Pela lei aprovada na Assembleia Legislativa, a concessionária de energia deveria expedir a notificação para fazer vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia, informado hora e data da visita. O aviso também deveria ser dado para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.

Justificativas

Segundo veto assinado pelo governador André Puccinelli(PMDB), as medidas resultariam em despesa de ordem operacional com a emissão dos avisos. A lei seria prejudicial ao consumidor, já que a concessionária poderia repassar este aumento nos custos para a composição tarifária

Consta ainda na justificativa que a empresa já é obrigada a avisar do possível corte por falta de pagamento por meio das contas enviadas mensalmente aos consumidores, procedimento previsto na Lei federal 8.987/95 e nas normas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A vistoria técnica obedece critérios da Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010, que determina a entrega de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) para o consumidor que deve acompanhar inspeção. “(...) fica o projeto de lei prejudicado, exigindo o veto total, uma vez que não guarda correspondência com a legislação federal e, ainda, por ser incoerente e contrário ao interesse público”, segundo publicação. O veto volta para Assembleia para ser votado pelos deputados.

Deixe seu Comentário

Leia Também

GANGUE DO TIJOLO
Menores entre 13 e 17 anos formam bando e fazem 'arrastão'; veja vídeo
LUZ DO DIA
Empresário é executado com três tiros dentro de carro
SELFIE DA MORTE
Professora tenta tirar selfie e morre afogada ao cair no mar
tratamento precoce prefeito curitiba 100 TRATAMENTO
"Estão no Cemitério", diz prefeito de Curitiba sobre pessoas que usaram tratamento precoce Covid-19
A CASA CAIU
Mulher invade casa e flagra namorado fazendo sexo com outra; veja vídeo
LINHA DE FRENTE
'Ele lutou até o final', diz irmã de médico de 28 anos, após quase um mês morreu de Covid-19
SEU BOLSO
Litro da gasolina sobe R$ 0,15 nas refinarias da Petrobras
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Na calada da noite, namorado da avó estupra criança de 12 anos e é espancado por vizinhos
CONCURSO PÚBLICO
Concurso da Aeronáutica somam com as 21 mil vagas em outros concursos que a semana oferece
DEU RUIM
Jovem é atingido por raio enquanto usava celular no banheiro