Um decreto publicado hoje pelo governo de Mato Grosso do Sul estabelece novas regras para o registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria do setor da avicultura no Estado, para impedir a proligeração de doenças. Uma das exigências é que todos os estabelecimentos avícolas que se enquadram na legislação sejam registrados no cadastro da Agestado (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).
Além do cadastro, os locais de criação estar adequadas às exigências da Iagro. Para as granjas já existentes, foi estipulado o prazo até 6 de dezembro de 2012 para se adequarem às regras.
As mudanças estão sendo aplicadas para atender exigência do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para que as unidades da federação que fazem parte do Programa Nacional de Sanidade Avícola disciplinem a atividade econômica em cada região.
Ao justificar as medidas adotadas, o texto do decreto também ressalta a importância econômica e social das atividades relacionadas com a avicultura na economia estadual.
Localização-São estabelecidas no decreto regras para a localização adequada dos estabelecimentos avícolas. De acordo com a publicação, devem ser áreas “não sujeitas a condições adversas que possam interferir na saúde ou no bem-estar das aves ou na qualidade de seus produtos ou subprodutos”.
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