O governo de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) assinam nesta quinta-feira acordo de cooperação e apoio técnico-operacional, visando à execução de atividades relacionadas à fiscalização dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. A parceria descentraliza as ações da ANTT para que a Agepan (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos) fiscalize o transporte rodoviário nas linhas internacionais e interestaduais em território sul-mato-grossense.
A delegação de competência abrange todo a área de atuação da Agepan, incluindo terminais de embarque e as rodovias estaduais. As exceções são as rodovias federais sob jurisdição da Polícia Rodoviária Federal. A restrição, no entanto, não impede que a Agepan participe de missões conjuntas.
A Agepan irá executar a fiscalização visando coibir práticas irregulares nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, bem como aplicar às transportadoras as penalidades decorrentes de infrações. Está prevista também a colaboração em eventuais fiscalizações que a ANTT venha a fazer diretamente no Estado.
Treinamento – Por meio do convênio, a agência reguladora estadual será responsável pelo julgamento, em primeira instância, dos recursos das defesas apresentadas contra as multas aplicadas por infração à legislação do serviço de transporte internacional e interestadual. Em caso de recurso em segunda instância, o julgamento cabe à ANTT. A agência federal também providenciará a integração dos registros de multas que forem aplicadas pela Agepan ao banco de dados nacional.
De 9 a 13 de agosto, os fiscais serão treinados para a nova função, em aulas teóricas e de campo. A Agepan e a ANTT irão formar monitores para atuarem como agentes multiplicadores na capacitação permanente do pessoal envolvido na fiscalização.
O convênio terá duração de cinco anos. A ANTT repassará à Agepan 50% da receita efetivamente apurada decorrente da aplicação de multas. Os recursos serão aplicados exclusivamente nas atividades relativas ao objeto do convênio.
O acordo de cooperação será assinado amanhã, às 14 horas, no hotel Jandaia, em Campo Grande, pelo diretor-presidente da Agepan, Anízio Pereira Tiago, e o diretor da ANTT, Noburu Ofugi.
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