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Brasil

Governador veta quatro leis aprovadas pela Assembleia

23 Dez 2009 - 09h35

Quatro leis de autoria dos deputados estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa foram vetadas integralmente pelo governador André Puccinelli (PMDB). Os vetos estão publicados hoje em Diário Oficial. Uma das leis é que obrigava o uso de papéis reciclados em órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo de Mato Grosso do Sul. O autor é o deputado Paulo Duarte, do PT.

Na justificativa do veto, André Puccinelli diz que a iniciativa é nobre, porém, explica que tal iniciativa só pode partir do Poder Executivo já que “trata de matéria de natureza tipicamente administrativa, vinculada à criação, à organização, às atribuições e ao funcionamento de órgãos e entidades da administração pública”.

Conforme o texto do veto, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, que pelo princípio da simetria, cabe ao Governador do Estado dar o impulso inicial nos projetos de lei que disponham sobre as atribuições de secretarias e órgãos da administração pública estadual.

“Não cabe aos membros do Poder Legislativo impor obrigações ao Poder Executivo”, justifica.

Outro veto total foi à lei que institui a Política Estadual Suplementar da Saúde do Homem, de autoria do deputado Rinaldo Modesto (PSDB). Neste caso, o governador também justifica que tal iniciativa só poderia ser tomada pelo Poder Executivo.

No que tange ao mérito, o governo observa-se que a proposta deve ter sido inspirada na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, lançada no dia 27 de agosto do corrente ano, em Brasília, pelo Ministro de Estado de Saúde, por meio da Portaria n. 1.944, que instituiu no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) a referida Política.

“A Secretaria de Estado de Saúde está trabalhando na construção do Plano de Ação Estadual de Atenção à Saúde do Homem, traçando primeiramente, o diagnóstico e o perfil epidemiológico do Estado”, cita.

Também foi vetada integralmente a lei de autoria do deputado Márcio Fernandes, vice-líder do governo André que cria Programa Merenda Orgânica nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Outro veto total foi a lei que institui plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite dos tipos B e C, também de autoria de Rinaldo Modesto.

Em ambos casos citados a principal justificativa é de invasão de competência por parte do Poder Legislativo.

Um balanço divulgado neste fim de ano pela Assembleia apontou que o governador vetou nada menos que 25 leis aprovadas ao longo de 2009. A Casa de Leis pode derrubar os vetos se não concordar com ele, mas optou por manter 20 e retirar apenas três. Outros dois devem ser apreciados em plenário no ano que vem.

 

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