Foi vetado integralmente pelo governador Zeca do PT o projeto de lei do deputado Pedro Teruel (PT) que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica, gás, TV a cabo e telefonia em Mato Grosso do Sul. O veto total e sua fundamentação foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ontem.
O governador alega que adotou a medida extrema de veto total porque o projeto fere artigos e incisos da Constituição Federal. Também é considerado ilegal por afrontar o capitulo do art. 9º da Lei Complementar Federal, bem como o art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil, além de ser contrário ao interesse público.
De acordo com os pareceres dos advogados do Estado, o projeto avança sobre a competência da União e dos municípios, ao pretender desobrigar o consumidor do pagamento das tarifas fixas de serviços. Por conta disso, cabe à União instituir ou não as taxas de energia elétrica, TV a cabo e telefonia, e aos municípios, no caso da água. Já em relação à tarifação do gás, compete ao Estado, segundo publicação do DOE. Contudo, cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, e não ao Legislativo.
O governador alega que adotou a medida extrema de veto total porque o projeto fere artigos e incisos da Constituição Federal. Também é considerado ilegal por afrontar o capitulo do art. 9º da Lei Complementar Federal, bem como o art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil, além de ser contrário ao interesse público.
De acordo com os pareceres dos advogados do Estado, o projeto avança sobre a competência da União e dos municípios, ao pretender desobrigar o consumidor do pagamento das tarifas fixas de serviços. Por conta disso, cabe à União instituir ou não as taxas de energia elétrica, TV a cabo e telefonia, e aos municípios, no caso da água. Já em relação à tarifação do gás, compete ao Estado, segundo publicação do DOE. Contudo, cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, e não ao Legislativo.
MS Notícias
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VEJA A LISTA
LISTA: Whatsapp deixa de funcionar em 35 modelos de celulares a partir desta quarta
Entretenimento
Confirmado: DJ Kevin confirma presença para agitar a 47ª Festa da Fogueira de Jateí
Vicentina 37 Anos
Guilherme e Santiago confirmados para as festividades do aniversário de 37 anos de Vicentina
Entretenimento
ExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
Entretenimento
Stela Rieli rouba a cena no show de Alex e Yvan no Encontro Nacional dos Violeiros em Vicentina-MS
Mais Lidas
FATIMASSULENSE NO TOPOFatimassulense tem a maior NOTA no maior Rodeio Indoor da América Latina, o Prudente Rodeo Bulls
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
LAMENTÁVELCasal é encontrado morto em carro
CRIME EM MSCabeleireira é morta a tiros em MS
Vicentina 37 Anos