O deputado federal Geraldo Resende (PMDB) utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados, na sessão de quarta-feira (14), para cobrar urgência na votação e regulamentação da Emenda Constitucional 29, que entre outras coisas, determina percentuais mínimos que os três níveis de governo (município, Estado e União) devem aplicar na saúde. A medida, se aprovada, define parâmetros sobre gastos em saúde e deve adicionar à rede pública cerca de R$ 15 bilhões por ano.
A regulamentação da EC 29 tramita há nove anos na Câmara dos Deputados. A previsão é de que a medida entre na pauta de votação da Casa em agosto, após o recesso parlamentar. “Há sete anos e meio, a Emenda Constitucional 29 clama para sair de uma vez por todas do papel. Às vésperas de um recesso parlamentar outra vez estamos aqui, nesta tribuna, buscando obter o esforço e o comprometimento de cada um dos senhores deputados para que votemos de uma vez por todas a Emenda 29”, ressaltou o deputado.
Na condição de médico, de dirigente da Frente Parlamentar da Saúde e de ex-secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, Geraldo está entre os deputados que mais pressionam por esta votação. O deputado diz que quer a aprovação, na condição de alguém que “conhece a realidade dos hospitais e postos de saúde espalhados por este imenso país, que deixam de atender adequadamente as pessoas que dependem da estrutura pública de saúde, trazendo sofrimento e dor para milhões de pessoas, quando deveriam estar trazendo alívio e cura”.
Segundo o deputado, muitos Estados não cumprem a determinação de destinar 12% de seus orçamentos para a saúde, alegando que não há nenhum dispositivo legal que os obrigue a isso. Por isso, ele considera importante a regulamentação da Emenda 29. O parlamentar utilizou, como exemplo, especificamente, a situação de Dourados.
“Enquanto nós parlamentares estamos aqui lutando pela garantia de recursos federais que possam ser investidos na melhoria da infraestrutura de saúde, o dinheiro do setor, em Dourados, se perde pela falta de compromisso, pela falta de planejamento e pela burocracia. Houvesse mecanismos mais claros na legislação, que coibissem a falta de responsabilidade dos administradores municipais, seguramente o quadro seria outro e a saúde da população estaria sendo melhor tratada”, ressaltou.
Geraldo finalizou seu pronunciamento cobrando maior comprometimento da Câmara dos Deputados com a medida “Em nome de milhões de brasileiros que dependem do SUS para ter saúde. Em nome daqueles que amargam longa espera nas filas, nas madrugadas frias do inverno. Em nome daqueles que buscam acolhida e tratamento nos hospitais, para tratar adequadamente dos males que enfrentam é que eu peço: vamos votar de uma vez por todas a Emenda 29. Essa é a maior contribuição que esta casa pode dar para que o nosso país seja mais justo e estenda a dignidade aos brasileiros mais humildes, acostumados a viver à margem de tudo”, encerrou o deputado.
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O QUE É A EC 29
A Emenda Constitucional 29 definirá o que são gastos em saúde, o que deve adicionar à rede pública cerca de R$ 5 bilhões em recursos estaduais, com a sua correta aplicação. Além disso, cria uma nova fonte de investimento federal, o que deve aumentar a aplicação do Ministério da Saúde em R$ 10 bilhões anuais.
A proposta contempla ainda a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que arrecadaria 0,01% das movimentações financeiras. Os recursos seriam destinados ao Sistema Único de Saúde, expansão do atendimento do Programa Saúde da Família, a incorporação de vacinas, adequação da remuneração dos prestadores de serviços do SUS, entre outras 171 ações.
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