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Brasil

Frente quer comissão sobre regra de criação de municípios

17 Out 2009 - 07h57Por Globo Esporte

A Frente Parlamentar em Defesa de Regulamentação da Emenda Constitucional 15 quer criar uma comissão especial para disciplinar a criação de municípios em todo o País.

O objetivo é regulamentar o parágrafo quarto do artigo 18 da Constituição, que estabelece uma série de exigências para a emancipação de cidades.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Manoel Junior (PSB-PB), lembrou que a Constituição tem 320 dispositivos não regulamentados.

"Um deles é a alteração feita pela Emenda 15 nesse parágrafo do artigo 18. O Congresso deve isso [a regulamentação] aos estados e aos municípios, principalmente de áreas como Mato Grosso, Goiás, Acre, Pará e Amazonas, onde há localidades que já têm condições sociais, econômicas e populacionais de se emanciparem", ressaltou, em reunião nesta quinta-feira com prefeitos.

Ele explicou que a frente quer criar condições claras e objetivas para subsidiar as Assembleias Legislativas na criação, desmembramento ou fusão de municípios.

O deputado afirmou que isso não implicará aumento de despesas para a União, pois o bolo do FPM não vai mudar. Ele disse que a grande maioria dos municípios a serem emancipados melhorou os seus índices de mortalidade infantil e materna, vacinação, alfabetização e demais condições de vida.

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