FPM: Semana do “tudo ou nada” para os municípios

Esta semana será decisiva para os municípios. Estão na pauta do Congresso Nacional, duas importantes questões: FPM e Fundeb. Trata-se da votação, na Câmara dos Deputados, em 2º turno, dos destaques sobre o aumento de 1% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e, no Senado, da Emenda nº 187 do Fundeb, que trata sobre o transporte escolar nos municípios. Essas questões fazem parte das reivindicações da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

No texto original, as propostas trazem prejuízos e problemas aos prefeitos. A votação em separado do 1% do aumento do FPM foi um compromisso do Presidente Lula na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que aconteceu em abril.

FPM - Nesta terça feira (22), a partir das 16h, o plenário da Câmara vai votar, em separado, os destaques da emenda que trata sobre o início da vigência do aumento do FPM: se a partir de setembro ou desde o mês da promulgação da Emenda.

A votação do requerimento assinado pelos líderes da bancada, permitirá a votação imediata do 2º turno da Proposta de Emenda Constitucional, dispensando o interstício de cinco sessões entre um turno e outro, determinado pela Constituição Federal e o Regimento Interno. A emenda, se aprovada, será encaminhada para revisão ao Senado Federal.

O aumento de 1% no FPM faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 285/04 e será votado em separado atendendo a reivindicação dos municípios, feito no dia 10 de abril e anunciado na solenidade de abertura da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Elevará de 22,5% para 23,5%, resultando num repasse de 1,7 bilhões a mais nos cofres municipais.

Fundeb - No mesmo dia, a partir das 14h, será a vez dos senadores votarem a emenda nº 187 do Fundeb à MP 339/06, que trata sobre o transporte escolar. A aprovação desta emenda vai garantir que os recursos utilizados pelos municípios para transportar alunos da rede estadual sejam repassados pelos governos estaduais nas transferências do Fundeb.

Se aprovado o texto, será corrigida uma distorção, pois são os municípios que assumem grande parte da responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual, apesar de Lei Federal 10.709/2003 determinar que essa função é do Estado. Para fazer o transporte de 2,6 milhões de alunos das redes públicas estaduais os municípios gastam R$ 2 bilhões e são ressarcidos em apenas R$ 400 milhões, ou seja, 20% do valor desse serviço.

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