O Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (27/03), traz as alterações para a disponibilização de recursos financeiros para o exercício de 2007 do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Este ano, vão estar disponíveis R$ 576 milhões distribuídos em programas rurais e urbanos. Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), a deliberação número 102 traz adaptações de forma preliminar da deliberação número 55, que vigorou durante o ano passado.
Uma das alterações para o financiamento é quanto à licença ambiental para o empreendimento, que deve ser encaminhada à SEMAC para agilizar o processo. Os novos projetos que ultrapassarem o valor de R$4,8 milhões devem ser homologados pelo Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO). O máximo que cada projeto pode utilizar do fundo, em caráter excepcional, é de R$ 40 milhões.
A deliberação altera os valores de financiamentos de bovinos, sejam eles de elite ou matriz para engorda. No caso da matriz, o empresário ou produtor rural deve ter recuperado ou implantado pastagens cultivadas nos últimos três anos, ou esteja efetivamente em processo de recuperação de pastagens. Essa condição visa a não abertura de novas áreas.
Os projetos que pleitearem recursos acima de R$ 250 mil devem ser encaminhados ao Conselho para análise, caso contrário, a própria superintendência do Banco do Brasil é responsável pelo acolhimento da carta-consulta. Todas essas alterações entram em vigor, a partir de 12 de março, e esses procedimentos serão adotados apenas em novos pleitos.
A expectativa do Conselho é de que com essas medidas os recursos do FCO possam ser mais aplicados. Os interessados no financiamento devem procurar o Banco do Brasil para formular sua proposta. A deliberação número 102 pode ser consultada no site www.imprensaoficial.ms.gov.br no link diário on-line.
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