O ex-presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), Maurício Gomes de Arruda foi multado em 50 Uferms e impugnado em R$ 6.823,59, durante a sessão da 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (18.05.10).
Trata-se da execução do contrato administrativo nº 03/2006 celebrado entre a empresa Time Tour Turismo Ltda, para o fornecimento de passagens aéreas e terrestres, sendo o valor inicial da contratação de R$ 99.600,00.
No relatório voto apresentado pelo conselheiro Osmar Ferreira Dutra, consta a despesa relativa à comprovação da execução financeira contratual obedecendo ao seguinte estágio: Total Contratado (R$ 99.600,00); Valor Aditado (R$ 124.002,00) valor atualizado do contrato (R$ 223.602,00); total de notas fiscais e recibos (R$ 230.425,59); total de pagamentos efetuados (R$ 230.445,59); valor pago a maior (R$ 6.823,59). “A presente execução contratual encontra-se irregular e ilegal, visto que foram realizadas despesas e o conseqüente pagamento”.
De acordo com o conselheiro, na execução dos contratos o administrador público “deve promover a prestação de contas de maneira certa e precisa não se admitindo a existência de valores acima do montante pactuado, ou seja, despesas extras não oriundas da relação pactuada, sem que haja prévia autorização mediante a celebração de atendimento contratual”, ressaltou. O ex-presidente Maurício Gomes de Arruda, deverá ressarcir ao cofre estadual o valor impugnado de R$ 6.823,59, referente a despesa paga acima do valor contratado.
Trata-se da execução do contrato administrativo nº 03/2006 celebrado entre a empresa Time Tour Turismo Ltda, para o fornecimento de passagens aéreas e terrestres, sendo o valor inicial da contratação de R$ 99.600,00.
No relatório voto apresentado pelo conselheiro Osmar Ferreira Dutra, consta a despesa relativa à comprovação da execução financeira contratual obedecendo ao seguinte estágio: Total Contratado (R$ 99.600,00); Valor Aditado (R$ 124.002,00) valor atualizado do contrato (R$ 223.602,00); total de notas fiscais e recibos (R$ 230.425,59); total de pagamentos efetuados (R$ 230.445,59); valor pago a maior (R$ 6.823,59). “A presente execução contratual encontra-se irregular e ilegal, visto que foram realizadas despesas e o conseqüente pagamento”.
De acordo com o conselheiro, na execução dos contratos o administrador público “deve promover a prestação de contas de maneira certa e precisa não se admitindo a existência de valores acima do montante pactuado, ou seja, despesas extras não oriundas da relação pactuada, sem que haja prévia autorização mediante a celebração de atendimento contratual”, ressaltou. O ex-presidente Maurício Gomes de Arruda, deverá ressarcir ao cofre estadual o valor impugnado de R$ 6.823,59, referente a despesa paga acima do valor contratado.
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