Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
segunda, 6 de julho de 2020
SADER_FULL
Busca
ÁGUAS DE BONITO
Brasil

Estudante pode entrar na universidade sem ensino médio

10 Ago 2004 - 09h17
 

Aluno que passa no vestibular, sem ainda ter concluído o ensino médio, pode ingressar na universidade. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou pedido de suspensão de segurança ao estado de Tocantins. O estado queria impedir o ingresso de um estudante na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Tocantis.

Embora não tivesse concluído o ensino médio, Chrysippo Souza de Aguiar foi aprovado no vestibular para o curso de Direito da universidade. Na impossibilidade de efetivar a matrícula, devido à ausência do certificado de conclusão do ensino médio, entrou com mandado de segurança. Concedido o recurso, o aluno conseguiu a concessão de liminar e foi expedido o certificado.

Segundo o STJ, o estudante utilizou um novo mandado de segurança para o reconhecimento de que efetivamente concluiu o ensino médio. E obteve êxito quanto ao pedido de liminar, sob o fundamento de que a Constituição Federal prevê que o dever do estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um.

Por sua vez, o estado de Tocantins entrou no STJ com pedido de suspensão de segurança. Argumentou que as normas legais vedam o reconhecimento de documentos em desacordo com o teor nele expresso, não sendo o impetrante detentor do direito líquido e certo postulado. Alega ainda que há potencialidade de dano à ordem pública, pois abre precedente para que outros busquem pretensos direitos.

O ministro Edson Vidigal entendeu que não há como cogitar que a concessão da liminar a um único aluno configure grave dano à ordem pública, tampouco reconhece o efeito multiplicador da decisão, já que o apontado ajuizamento de outros mandados de segurança com o mesmo pedido baseia-se, apenas, em mera suposição. Dessa forma, o ministro indeferiu o pedido.

 

Consultor Jurídico

Deixe seu Comentário

Leia Também

CICLONE BOMBA
Efeitos do Ciclone: mais de 12 mil residências ainda estão sem energia elétrica
LIVE
Mulher de Porchat não foi a única: veja outros casos de nudez em lives
ECONOMIA
Nova gasolina a partir de agosto; combustível será mais caro, mas deixará veículos mais econômicos
SOS EDUCAÇÃO
Sem computador e sem dinheiro, alunos de baixa renda desistem do Enem
ENTREVISTA NO SBT
Roberto Cabrini traz entrevista exclusiva com Frederick Wassef nesta segunda
100 AULAS
Ensino Público vive "apagão" na pandemia com alunos sem acesso às aulas on-line
BRASIL - 64.909 MORTES
País soma 1.604.683 casos confirmados de Covid-19 e 64.909 mortes pela doença.
VACINA CONTRA COVID-19
Dose da vacina contra a Covid-19 poderá custar R$ 22
APLICATIVO - TECNOLOGIA
Como a Binomo Funciona no Modo App Em 130 Países, Inclusive para Residentes Brasileiros
SAQUE EMERGENCIAL
Caixa deposita saque emergencial do FGTS para nascidos em fevereiro