Aluno que passa no vestibular, sem ainda ter concluído o ensino médio, pode ingressar na universidade. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou pedido de suspensão de segurança ao estado de Tocantins. O estado queria impedir o ingresso de um estudante na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Tocantis.
Embora não tivesse concluído o ensino médio, Chrysippo Souza de Aguiar foi aprovado no vestibular para o curso de Direito da universidade. Na impossibilidade de efetivar a matrícula, devido à ausência do certificado de conclusão do ensino médio, entrou com mandado de segurança. Concedido o recurso, o aluno conseguiu a concessão de liminar e foi expedido o certificado.
Segundo o STJ, o estudante utilizou um novo mandado de segurança para o reconhecimento de que efetivamente concluiu o ensino médio. E obteve êxito quanto ao pedido de liminar, sob o fundamento de que a Constituição Federal prevê que o dever do estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um.
Por sua vez, o estado de Tocantins entrou no STJ com pedido de suspensão de segurança. Argumentou que as normas legais vedam o reconhecimento de documentos em desacordo com o teor nele expresso, não sendo o impetrante detentor do direito líquido e certo postulado. Alega ainda que há potencialidade de dano à ordem pública, pois abre precedente para que outros busquem pretensos direitos.
O ministro Edson Vidigal entendeu que não há como cogitar que a concessão da liminar a um único aluno configure grave dano à ordem pública, tampouco reconhece o efeito multiplicador da decisão, já que o apontado ajuizamento de outros mandados de segurança com o mesmo pedido baseia-se, apenas, em mera suposição. Dessa forma, o ministro indeferiu o pedido.
Consultor Jurídico
Deixe seu Comentário
Leia Também

Capivara invade igreja: 'acho que ela veio rezar conosco', brinca Padre

Idoso conhece mulher, leva para casa é atacado a facadas

Três mil pessoas roubam carga de carne após carreta tombar e provocam novo acidente

Caixa credita 1ª parcela do Auxílio Emergencial nesta quinta para nascidos em maio

Mulher cai e fica ferida após ser flagrada em cima de carro em movimento

Covid-19: Brasil registra 3.808 mortes em 24 horas

Cidade modelo que vacinou 64% da população vê casos de covid-19 caírem 78%.

Novo Código de Trânsito entra em vigor na segunda-feira; veja mudanças

Araraquara X Bauru: dois retratos do Brasil com e sem lockdown contra a covid-19
