Análise do Ministério da Saúde aponta que 15 das 27 unidades da Federação deixaram de aplicar, ao todo, mais de R$ 2 bilhões em ações e serviços públicos de saúde em 2004, deixando de cumprir a emenda constitucional 29, de 2000, que vinculou recursos ao setor.
Em quatro anos de vigência da emenda, que estipulou percentuais mínimos de gastos em saúde para União, Estados e municípios, os Estados deixaram de aplicar R$ 7,4 bilhões no setor.
Em números absolutos, os Estados com os piores desempenhos em 2004 foram Rio Grande do Sul (deixou de aplicar R$ 615 milhões), Minas Gerais (R$ 429 milhões), Paraná (R$ 283 milhões), Rio de Janeiro (R$ 210 milhões) e São Paulo (R$ 191 milhões).
A emenda 29 fixou o percentual que os Estados deveriam cumprir, ano a ano, até chegar, em 2004, a 12% das receitas próprias. Como a emenda não foi regulamentada, há diferentes interpretações sobre o que é ou não despesa em saúde.
A análise do Ministério da Saúde se baseia em dados transmitidos pelos Estados ao Siops (Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e no exame dos balanços dos governos. A diretriz usada para análise é a resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, editada em 2003 para tentar resolver as divergências de interpretação da emenda.
Contestada por parte dos Estados, a resolução estabelece, por exemplo, que assistência à saúde de servidores, pagamento de aposentadorias e pensões e ações tarifadas de saneamento básico não podem ser computadas como gastos em saúde.
Descumprimento
Segundo Elias Jorge, diretor do departamento de Economia da Saúde do ministério, o ponto mais preocupante de desrespeito à emenda pelos Estados é a inclusão de despesas com inativos como gastos em saúde. "Há tribunais de contas que aceitam essa aberração."
A análise do ministério não gera sanções, mas pode servir de base para ações do Ministério Público contra Estados que descumpriram a emenda.
A promotora Sonia Piardi, presidente da Ampasa (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde), disse que há ações desse tipo no RS, PR, MG, RJ e PE. Em Pernambuco, decisão recente da Justiça Federal determinou a aplicação do mínimo de 12% em saúde pelo Estado.
Piardi citou outro problema para o cumprimento da emenda: alguns tribunais de contas analisam as despesas de saúde empenhadas (reservadas para o gasto), e não as efetivamente pagas. "O que dá uma grande diferença, porque o valor empenhado pode vir a ser estornado no exercício seguinte." A análise do ministério também leva em conta só os empenhos.
Sem efeito
O vice-presidente da Abres (Associação Brasileira de Economia da Saúde), Áquilas Mendes, afirmou que União e Estados vêm descumprindo a emenda desde sua promulgação. "A lei pega apenas para os menores, no caso, os municípios", disse.
Segundo Mendes, a fiscalização dos tribunais de contas é mais forte apenas em relação aos municípios. "Os tribunais têm uma série de indicados pelos próprios governadores e isso dificulta a fiscalização."
Para Mendes, Jorge e Piardi, a solução para o problema é a regulamentação da emenda 29. "A probabilidade de acatamento integral com uma lei complementar é maior do que com a resolução", disse Jorge.
O projeto de regulamentação da emenda, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), é o primeiro da atual legislatura e está na pauta de votações do plenário da Câmara.
Outro lado
Dos 15 Estados que, segundo análise do Ministério da Saúde, descumpriram a emenda da saúde em 2004, dez contestaram os dados e afirmaram cumprir o percentual mínimo. Apenas Roraima admitiu ter ficado abaixo do piso. Contatados, os governos do Piauí, Paraíba e Mato Grosso do Sul não deram resposta.
A Secretaria da Saúde de São Paulo afirmou que o Estado aplicou 12,36% das receitas. Disse estranhar o fato de o ministério, que "historicamente reconheceu o cumprimento da emenda" pelo Estado, informar o descumprimento às vésperas das eleições.
O Rio Grande do Sul disse obedecer à emenda, mas ressalvou que o excesso de vinculações constitucionais no Estado --como os 36% da receita para educação e pesquisa-- dificulta seu cumprimento.
A Secretaria da Saúde do Rio de Janeiro informou que teve as contas de 2004 aprovadas pelo Tribunal de Contas e citou a ausência de regulamentação da emenda 29 como origem das divergências. Disse ainda considerar despesas de programas sociais como gastos em saúde.
O governo de Minas Gerais alega seguir orientação do Tribunal de Contas e defende inclusão do saneamento como ações em saúde. Sergipe, Pernambuco e Espírito Santo também citaram as cortes de contas ao contestar a avaliação do Ministério da Saúde.
Goiás e Mato Grosso citaram balanços oficiais que apontam aplicação de 12,47% e 12,59% das receitas em saúde, respectivamente. O Paraná afirmou que a emenda suscita "discussões intermináveis" sobre o conceito de gasto em saúde. Afirmou que não há lei que impeça, por exemplo, o cômputo de despesas em saneamento como gastos em saúde.
O governo de Roraima informou que a transição de governo em 2004 impossibilitou que o Estado cumprisse a meta.
O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Jurandi Frutuoso, do Ceará, disse que houve "avanço grande" dos Estados no cumprimento da emenda. Citou estudo do Conass que aponta que a participação estadual no financiamento global da saúde cresceu 166% de 2000 a 2004, contra 60% da União e 117% dos municípios.
Em nota, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia disse que a informação disponibilizada pelo Ministério da Saúde "não condiz com a realidade". De acordo com o texto, "alguns valores fornecidos não foram compreendidos pelo Siops [...]os valores analisados levam em consideração apenas os valores declarados no Balanço Geral do Estado".
Em quatro anos de vigência da emenda, que estipulou percentuais mínimos de gastos em saúde para União, Estados e municípios, os Estados deixaram de aplicar R$ 7,4 bilhões no setor.
Em números absolutos, os Estados com os piores desempenhos em 2004 foram Rio Grande do Sul (deixou de aplicar R$ 615 milhões), Minas Gerais (R$ 429 milhões), Paraná (R$ 283 milhões), Rio de Janeiro (R$ 210 milhões) e São Paulo (R$ 191 milhões).
A emenda 29 fixou o percentual que os Estados deveriam cumprir, ano a ano, até chegar, em 2004, a 12% das receitas próprias. Como a emenda não foi regulamentada, há diferentes interpretações sobre o que é ou não despesa em saúde.
A análise do Ministério da Saúde se baseia em dados transmitidos pelos Estados ao Siops (Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e no exame dos balanços dos governos. A diretriz usada para análise é a resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, editada em 2003 para tentar resolver as divergências de interpretação da emenda.
Contestada por parte dos Estados, a resolução estabelece, por exemplo, que assistência à saúde de servidores, pagamento de aposentadorias e pensões e ações tarifadas de saneamento básico não podem ser computadas como gastos em saúde.
Descumprimento
Segundo Elias Jorge, diretor do departamento de Economia da Saúde do ministério, o ponto mais preocupante de desrespeito à emenda pelos Estados é a inclusão de despesas com inativos como gastos em saúde. "Há tribunais de contas que aceitam essa aberração."
A análise do ministério não gera sanções, mas pode servir de base para ações do Ministério Público contra Estados que descumpriram a emenda.
A promotora Sonia Piardi, presidente da Ampasa (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde), disse que há ações desse tipo no RS, PR, MG, RJ e PE. Em Pernambuco, decisão recente da Justiça Federal determinou a aplicação do mínimo de 12% em saúde pelo Estado.
Piardi citou outro problema para o cumprimento da emenda: alguns tribunais de contas analisam as despesas de saúde empenhadas (reservadas para o gasto), e não as efetivamente pagas. "O que dá uma grande diferença, porque o valor empenhado pode vir a ser estornado no exercício seguinte." A análise do ministério também leva em conta só os empenhos.
Sem efeito
O vice-presidente da Abres (Associação Brasileira de Economia da Saúde), Áquilas Mendes, afirmou que União e Estados vêm descumprindo a emenda desde sua promulgação. "A lei pega apenas para os menores, no caso, os municípios", disse.
Segundo Mendes, a fiscalização dos tribunais de contas é mais forte apenas em relação aos municípios. "Os tribunais têm uma série de indicados pelos próprios governadores e isso dificulta a fiscalização."
Para Mendes, Jorge e Piardi, a solução para o problema é a regulamentação da emenda 29. "A probabilidade de acatamento integral com uma lei complementar é maior do que com a resolução", disse Jorge.
O projeto de regulamentação da emenda, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), é o primeiro da atual legislatura e está na pauta de votações do plenário da Câmara.
Outro lado
Dos 15 Estados que, segundo análise do Ministério da Saúde, descumpriram a emenda da saúde em 2004, dez contestaram os dados e afirmaram cumprir o percentual mínimo. Apenas Roraima admitiu ter ficado abaixo do piso. Contatados, os governos do Piauí, Paraíba e Mato Grosso do Sul não deram resposta.
A Secretaria da Saúde de São Paulo afirmou que o Estado aplicou 12,36% das receitas. Disse estranhar o fato de o ministério, que "historicamente reconheceu o cumprimento da emenda" pelo Estado, informar o descumprimento às vésperas das eleições.
O Rio Grande do Sul disse obedecer à emenda, mas ressalvou que o excesso de vinculações constitucionais no Estado --como os 36% da receita para educação e pesquisa-- dificulta seu cumprimento.
A Secretaria da Saúde do Rio de Janeiro informou que teve as contas de 2004 aprovadas pelo Tribunal de Contas e citou a ausência de regulamentação da emenda 29 como origem das divergências. Disse ainda considerar despesas de programas sociais como gastos em saúde.
O governo de Minas Gerais alega seguir orientação do Tribunal de Contas e defende inclusão do saneamento como ações em saúde. Sergipe, Pernambuco e Espírito Santo também citaram as cortes de contas ao contestar a avaliação do Ministério da Saúde.
Goiás e Mato Grosso citaram balanços oficiais que apontam aplicação de 12,47% e 12,59% das receitas em saúde, respectivamente. O Paraná afirmou que a emenda suscita "discussões intermináveis" sobre o conceito de gasto em saúde. Afirmou que não há lei que impeça, por exemplo, o cômputo de despesas em saneamento como gastos em saúde.
O governo de Roraima informou que a transição de governo em 2004 impossibilitou que o Estado cumprisse a meta.
O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Jurandi Frutuoso, do Ceará, disse que houve "avanço grande" dos Estados no cumprimento da emenda. Citou estudo do Conass que aponta que a participação estadual no financiamento global da saúde cresceu 166% de 2000 a 2004, contra 60% da União e 117% dos municípios.
Em nota, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia disse que a informação disponibilizada pelo Ministério da Saúde "não condiz com a realidade". De acordo com o texto, "alguns valores fornecidos não foram compreendidos pelo Siops [...]os valores analisados levam em consideração apenas os valores declarados no Balanço Geral do Estado".
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