Especialistas em direito penal defenderam a abolição do regime aberto no Brasil.
Em audiência ontem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Ana Paula Filgueiras afirmou que esta é a primeira medida para evitar problemas de evasão de presos.
Como alternativa ao regime aberto, Ana Paula indicou a prisão domiciliar, em que os detentos seriam monitorados por meio de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas.
“Esses equipamentos delimitam o perímetro em que o preso se encontra. Assim, o juiz poderá verificar sua localização, coisa que no regime aberto não é possível”, explicou.
Para o professor da Faculdade de Direito de Curitiba Maurício Kuehne, o regime aberto representa hoje um dispêndio desnecessário de recursos com casas de albergados, para onde os presos nesse regime devem se dirigir à noite.
Em substituição ao sistema, ele sugeriu a aplicação de penas alternativas. “Os crimes punidos com regime aberto, em geral, são de pequeno e médio potencial ofensivo. A prisão deve ser a última medida”, afirmou.
Já o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Carlos Augusto Borges alertou para a insuficiência de casas de albergados. “Os presos acabam tendo de cumprir pena domiciliar ou se revezar em casas de albergados, locais que juntam quem cumpre penas progressivas e também quem cumpre penas menores. O regime aberto não disse a que veio.”
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que propôs o debate em conjunto com o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), disse que vai acatar a sugestão dos especialistas e apresentá-la à Câmara. “O regime aberto está totalmente falido. Não adianta perder tempo com ele”, declarou.
Rapidez
Na audiência, diversas outras medidas também foram apresentantes pelos participantes. O jurista Luiz Flávio Gomes, por exemplo, afirmou que, mais do que alterar a legislação penal, seria necessário modificar o paradigma da Justiça brasileira.
Em vez dos longos processos penais, ele recomendou a resolução de problemas por vias rápidas de julgamento e a aplicação de penas alternativas consensuais para combater com mais eficiência a criminalidade.
Gomes criticou o fato de a Justiça se basear em processos que levam à morosidade. “Temos de acabar com a tradição dos autos, do papel, é tudo muito ritualístico. Se você parte para um processo, parte para a luta. Ensinamos os estudantes de Direito a litigar, não a consensuar”, sustentou.
Segundo o jurista, casos de corrupção poderiam ser punidos com penas alternativas, como o bloqueio dos bens do réu, e não com cadeia. “Por que insistir em uma pena que é inútil para esse grupo? Melhor partir para outras vias mais rápidas”, defendeu. Ele afirmou, no entanto, que crimes violentos devem ser punidos sempre com cadeia.
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