Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
sábado, 11 de julho de 2020
SADER_FULL
Busca
ÁGUAS DE BONITO
Brasil

Entra em vigor nova lei de defesa sanitária animal em MS

30 Jun 2010 - 12h58Por Noticias MS

A partir desta quinta-feira, dia 1° de julho, entra em vigor a nova lei de defesa sanitária animal em Mato Grosso do Sul. Feita em “parceria” com o setor produtivo e o governo do Estado, a Lei n.º 3.823 é um instrumento que flexibiliza os direitos e deveres das partes – produtores e órgão de defesa – contribuindo ainda para a criação de um canal de conscientização entre as partes envolvidas.

 

 

          A nova versão da Lei disciplina de modo abrangente as matérias relativas a defesa sanitária animal no Estado uma vez que a Lei n. 1.953, de abril de 1999, era extremamente sucinta deixando de regular diversos assuntos de interesse setorial. Entre os avanços da Lei está a criação de um canal de conscientização com a adoção de palestras sócio-educativas, além de flexibilizar ao produtor/empresário a liberdade de ele mesmo gerir as atividades dos estabelecimentos pecuários e outros, apoiado por um responsável técnico.

 

 

          Outro importante avanço estabelecido pela nova Lei é quanto a implementação e reativação do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA) e também do Grupo de Atenção a Suspeita de Enfermidades Emergenciais (GEASE), que além de levar as partes envolvidas o conteúdo prático da Lei também propõe solucionar possíveis impactos sanitários entre outras deficiências que os municípios possam vir a apresentar.

 

 

          A primeira redação teve início em 2007 sendo levada a Assembleia Legislativa para apreciação no ano seguinte. A pedido do governo do Estado a versão foi tirada de pauta para novas discussões, o que ocorreu durante o ano de 2009 com a participação de técnicos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e Sindicato Rural de Campo Grande representando, por tanto, a média das aspirações. Nos últimos meses a Lei foi novamente apreciada pela Assembleia Legislativa e dessa vez sancionada pelo governador André Puccinelli, sendo publicada no dia 22 de dezembro de 2009 na edição n.º 7.609 do Diário Oficial do Estado.  

 

 

            Sobre a lei

         

         A Lei n.º 3.823 institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe também sobre matérias correlatas. Passam a integrar o conteúdo normativo, além das definições da mesma, “os Órgãos de Deliberação Coletiva”; “o Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas” e o “Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária do Estado”; “os Deveres Instrumentais do Administrado e da Inidoneidade de Documentos”; “a Redução do Valor da Multa, do Parcelamento e da Atualização de Débito”; “a Indenização de Pessoa, da Reparação de Dano e da Modalidade Especial de Pagamento de Multa”; “as Medidas Socioeducativas”; “o Prazo de Validade do Instrumento do Mandato e dos Atos na Sucessão Causa Mortis” e “o Dever de Sigilo”. Conheça a íntegra da nova lei acessando  www.seprotur.ms.gov.br/controle/ShowFile.php?id=63886.  

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

VÍTIMAS DE COVID-19
Mãe de médico morre horas após o filho e dois dias após o pai, vítimas da covid
VÍTIMA DE COVID-19
Covid tira de cena um dos últimos montadores do carro brasileiro
CD TRIBUTO AO PADRE ZEZINHO
No ano em Padre Zezinho faz 79 anos, Manoel Caires lança seu primeiro CD 'Tributo ao Padre Zezinho'
PAGAMENTO DO AUXILIO
Confira o calendário para saque em dinheiro do auxílio emergencial
AUXILIO EMERGENCIAL
Governo vai liberar mais 1,5 milhão de auxílios. Saiba como reclamar se o seu for negado
NÚMEROS DA ÚLTIMAS 24H
Os números da covid-19 no Brasil, atualizados diariamente
RECUPERAÇÃO
Dinho Ouro Preto revela sequelas após covid-19, ele já teve gripe suína e dengue
SOS SAUDE
Em 24 horas, nove pessoas morrem em casa pela covid-19 sem atendimento médico
BORA PRA BONITO - MS???
Bonito (MS) irá operar com tarifa de baixa temporada até 18 de dezembro e descontos de até 60%
BONITO - MS - REABERTURA COM SEGURANÇA
Hotel Águas de Bonito te espera com toda segurança e responsabilidade, bora pra Bonito (MS)?