Os avanços instituídos na política de atendimento à criança e ao adolescente, pós Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não são suficientes para sedimentar o sistema de garantia de direitos aos adolescentes infratores.
O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, desde sua Resolução 1999/26, recomendou procedimentos alternativos ao processo judicial tradicional e a formulação de políticas de mediação e justiça restaurativa.
Para tratar sobre o tema, que ainda é um desafio a ser enfrentado, a Associação de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) realiza nesta sexta-feira (27) o I Encontro da Justiça Restaurativa de Mato Grosso do Sul.
A presidente da Abraminj, Des. Joenildo de Sousa Chaves, lembra que muito se tem a caminhar, especialmente diante dos desafios que se desenham a partir do embate com o pensamento conservador e sua invasão na socioeducação em suas novas faces, poupadores de liberdade, neste início de século.
“O desafio que se impõe é o da necessidade de investimento institucional voltado ao futuro, o que significa fornecer ao adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, e a sua família elementos para construção das possibilidades do retorno ao convívio comunitário, por meio de abertura de espaços, envolvendo instituições públicas e sociedade civil, trabalhando na ótica da democracia e garantia de direitos fundamentais”, disse ele.
Projeto-piloto – Neste direcionamento surge o projeto-piloto de aplicação da Justiça Restaurativa, no âmbito do Poder Judiciário de MS. A iniciativa é pioneira no Estado.
Joenildo lembra que o evento marca o início de um conjunto de ações que visa à pacificação de violências envolvendo crianças e adolescentes em território sul-mato-grossense, por meio da implantação das táticas da Justiça Restaurativa.
“Contamos com imprescindíveis parcerias como a da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Políticas, Ações Sociais e Cidadania; do Ministério Público, da Rede Criança e outras mais que farão parte do Programa de Atendimento de Justiça Restaurativa em Campo Grande”, disse o desembargador.
Inscrições - O evento será realizado a partir das 8h, no plenário do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de MS. Ainda há tempo para as inscrições. Os interessados podem utilizar a ficha de inscrição disponível no site da Abraminj (www.abraminj.org.br), no link DOWNLOADS.
Depois de preenchida a inscrição, é necessário enviá-la para o email abraminj.presidencia@gmail.com para confirmar a participação. Importante ressaltar que as inscrições não enviadas ao endereço eletrônico acima não serão consideradas válidas. O certificado de participação será entregue ao final do encontro. Mais informações podem ser obtidas na Abraminj, pelo telefone (67) 3314-1558.
Programação – Do encontro direcionado a juízes, promotores e defensores que atuam nas varas da infância e juventude, além de profissionais que trabalham na execução de medidas socioeducativas, participam renomados profissionais como Leoberto Brancher, juiz da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS), que é também coordenador do Projeto Justiça para o Século 21 e membro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil.
Brancher abordará o tema Justiça Restaurativa Juvenil e Práticas dos Círculos Restaurativos e terá como coordenadora de debates a subsecretária da Secretaria Especial de Direitos Humanos e presidente do Conanda, Carmem da Silveira de Oliveira.
Para falar sobre A Justiça Consensualizada e as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto estará na Capital o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, titular da Vara da Infância em Itabuna (BA) e para coordenar os debates, o juiz Zaloar Murat Martins de Souza, da Vara da Infância e Juventude de Dourados (MS).
Após o almoço, os trabalhos recomeçam com a palestra Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) à Luz da Justiça Restaurativa, proferida por Humberto Costa Vasconcelos Junior, juiz Regional da Infância em Recife (PE) e a coordenação dos debates será responsabilidade do Des. Guaraci de Campos Vianna, presidente da Comissão Técnica da ABRAMINJ, no Rio de Janeiro (RJ).
O último palestrante será Dirceu de Melo, reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), que escolheu o tema Alterações do Código Penal em Relação aos Crimes Contra os Costumes e a Mediação Penal. Coordenando os debates estará a Desa Tânia Garcia de Freitas Borges, diretora da Escola Superior de Magistratura do Estado de MS (ESMAGIS).
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