A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está examinando o Projeto de Lei 3663/04, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.
Pelo proposta, a pessoa jurídica contribuinte do Imposto de Renda (IR) poderá deduzir do imposto devido as despesas com salários e encargos sociais referentes à contratação de profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante
A dedução, explica o autor, não poderá exceder em cada exercício financeiro a 10% da folha de pagamento, a 2% do imposto devido pela pessoa jurídica e, cumulativamente com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), a 4%.
A proposição ainda estabelece que as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes.
O projeto considera recém-formado, no ensino superior ou médio-profissionalizante, o profissional cuja data de diplomação não ultrapasse 12 meses.
Estímulo
O autor lembra que assim como a educação, o trabalho é um direito social. "Dada a notória dificuldade de os recém-formados conseguirem emprego, pela pouca experiência, o Estado deve criar meios para esses profissionais se integrarem à população economicamente ativa", afirma.
A proposição busca atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal com o estabelecimento de um percentual máximo de dedução, tanto individual quanto cumulativo com outros benefícios fiscais. O deputado explica que esse percentual máximo cumulativo de dedução é igual ou inferior ao já existente: é inferior quando se consideram o PAT e o PDTI aprovado até 1993 (8%), e é igual para o PAT e o PDTI aprovado após 1993 (4%). Desse modo, observa o autor, o limite global de dedução não traria repercussões orçamentárias e financeiras que não estivessem previstas no orçamento.
Parecer pela rejeição
A relatora na comissão, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela rejeição. Segundo a relatora, o projeto, caso aprovado, pode causar desvios de aplicação e interpretação da norma perniciosos às relações de trabalho.
Pelo proposta, a pessoa jurídica contribuinte do Imposto de Renda (IR) poderá deduzir do imposto devido as despesas com salários e encargos sociais referentes à contratação de profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante
A dedução, explica o autor, não poderá exceder em cada exercício financeiro a 10% da folha de pagamento, a 2% do imposto devido pela pessoa jurídica e, cumulativamente com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), a 4%.
A proposição ainda estabelece que as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes.
O projeto considera recém-formado, no ensino superior ou médio-profissionalizante, o profissional cuja data de diplomação não ultrapasse 12 meses.
Estímulo
O autor lembra que assim como a educação, o trabalho é um direito social. "Dada a notória dificuldade de os recém-formados conseguirem emprego, pela pouca experiência, o Estado deve criar meios para esses profissionais se integrarem à população economicamente ativa", afirma.
A proposição busca atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal com o estabelecimento de um percentual máximo de dedução, tanto individual quanto cumulativo com outros benefícios fiscais. O deputado explica que esse percentual máximo cumulativo de dedução é igual ou inferior ao já existente: é inferior quando se consideram o PAT e o PDTI aprovado até 1993 (8%), e é igual para o PAT e o PDTI aprovado após 1993 (4%). Desse modo, observa o autor, o limite global de dedução não traria repercussões orçamentárias e financeiras que não estivessem previstas no orçamento.
Parecer pela rejeição
A relatora na comissão, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela rejeição. Segundo a relatora, o projeto, caso aprovado, pode causar desvios de aplicação e interpretação da norma perniciosos às relações de trabalho.
Estadão
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
Susto
Ônibus da dupla João Neto & Frederico colide com caminhão em Minas Gerais
TURISMO
Os Principais Destinos de Cruzeiros na América do Sul
Acidente em Recife - PE
SunBrasil se pronuncia após desabamento de placas solares em Igreja de Nossa Senhora da Conceição
Paraolímpico
Bolsista do Governo de MS, Yeltsin Jacques é bronze na Paralimpíada de Paris
Imposto de Renda 2024: Receita paga 4º lote de restituição nesta sexta; veja quem recebe, calen
Mais Lidas
Trânsito Violento Culturama chora, identificado a vítima de acidente entre moto e SW4 na MS-147
TRAGÉDIA NAS ESTRADASColisão fatal na Terceira Linha sentido Culturama deixa um morto e outro ferido na MS-147
CULTURAMA DE LUTOCULTURAMA não acredita e se despede do jovem Cauã, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
NOTÍCIA TRISTENOTÍCIA TRISTE: Corpo de jovem desaparecida há 9 dias é encontrado perto de usina em MS
LUTO JORNALISMO