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Brasil

Deputados de MS sugerem inelegibilidade para cargos públicos

6 Abr 2011 - 07h24Por

O deputado federal Vander Loubet (PT-MS), atendendo à indicação do deputado estadual George Takimoto (PSL) formulada à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, encaminhou expediente à Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados para que seja apreciada a sugestão.

A proposta tem como objetivo alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, prevendo a inelegibilidade para qualquer cargo daqueles que tenham exercido, nos quatro anos anteriores ao pleito, os cargos de presidente, diretor ou superintendente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública; de secretário de Estado, chefe de Gabinete Civil e Militar do governador do Estado ou do Distrito Federal, diretor de órgão estadual ou sociedade de assistência aos municípios e secretário da administração municipal ou membro de órgão congênere.

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