A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira, dia 7 de julho, audiência pública para discutir normas sobre participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação. Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, o limite de capital estrangeiro nessas empresas é de 30%, e somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão.
A sessão foi uma longa discussão sobre se portais de internet são ou não empresas de jornalismo. Mesmo depois do debate, deputados que participam da comissão concordam que o assunto requer mais discussão, já que estender a lei para empresas on-line teria como consequências restrições e limitações à internet. "Num ambiente de ampla possibilidade de escolha, como internet, o marco regulatório não pode ser o mesmo do meio que usa espectro ou faça comunicação unidirecional (mídia tradicional)", disse o deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
Bittar afirmou que defende a internet como um espaço de ampla liberdade. "Não tenho dúvidas sobre a necessidade de circulação da informação, da pluralidade, da diversidade. A internet é algo absolutamente diferente dos meios tradicionais de comunicação eletrônica. Ela gera um amplíssimo direito de escolha do acesso à informação, nós não queremos tolher esse direito", afirmou. Para Bittar, a tendência é a internet se tornar o veículo principal de disseminação da informação no futuro. "Eu não vejo, sinceramente, no ambiente jornalístico, qualquer ameaça à produção jornalística brasileira hoje."
Outro deputado convicto de que não é possível controlar a internet é Miro Teixeira (PDT-RJ). "Regulamentos tiram o direito à liberdade de comunicação. Esse não é um direito do empresário, mas sim, do cidadão. Não pode haver interferência governamental quando o assunto é internet. O meio não é controlável", acredita o parlamentar.
Para Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), "só se pode controlar o que é controlável". "Hoje, não há condições de se controlar um sistema de comunicação mundial". Ele citou que nem países onde há regimes totalitários ou ditatoriais (como Irã), os governos conseguem impor limite total à internet.
Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), a regulamentação da internet é mais polêmica do que a de outros veículos e exige discussões a fundo antes de qualquer decisão restritiva. "Sou contra a regulamentação da internet. Sou a favor, entretanto, de se regular condutas. Ao invés de decidirmos a aplicação do artigo 222, deveríamos discutir amplamente as regras de comunicação no Brasil. Este não é um problema judicial, mas sim, político", disse.
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