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Delegacias especializadas deverão atender 24 horas por dia

25 Mar 2010 - 06h59Por TJMS
As delegacias de policia especializadas no atendimento à mulher deverão funcionar ininterruptamente durante as 24 horas do dia.

É o que prevê projeto de lei da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), aprovado ontem (24), em caráter conclusivo na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça para, então, ser encaminhado à apreciação do Senado.

Atualmente, o horário de funcionamento dessas delegacias depende das secretarias de Segurança Pública dos estados, embora a Central de Atendimento à Mulher atenda ligações telefônicas durante as 24 horas do dia, de segunda a domingo, inclusive nos feriados, em qualquer lugar do país, pelo número 180.

A relatora do projeto, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), argumentou que, se as delegacias não funcionarem ininterruptamente, o país ficará "praticamente sem um mecanismo efetivo de combate à violência contra a mulher”.

Em outra votação, a Comissão de Seguridade Social aprovou projeto de lei que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já proíbe a venda de vários produtos a menores de 18 anos, embora não inclua entre eles os combustíveis e líquidos inflamáveis.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, depende ainda de votação na Comissão de Constituição e Justiça para ser encaminhado à apreciação do Senado.

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